Lei Municipal-PMSJ nº 4.182, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4182
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal a e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica