Lei Municipal-PMSJ nº 4.266, de 06 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4266
Ano
2023
Data
06/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Municipal nº 4266/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OS NOVOS LOTES URBANOS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 415/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica