Lei Municipal-CMSJ nº 4.404, de 15 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara de Vereadores de São Jerônimo - CMSJ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4.404
Ano
2024
Data
15/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Municipal 4.404 - Prevê concessão de uma folga anual para que as trabalhadoras do sexo feminino possam realizar exames preventivos ao câncer de mama e de colo de útero no Município de São Jerônimo.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica