Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2019
Processo: -
Autor: Rodrigo Marcolin
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Projeto de lei 07/2019 - dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e dá outras providências. - |
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