2ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

2

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

2ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura

Documento Administrativo

ORP Nº 021/2025-OF.GP47 - Ofício recebido do Prefeito
Encaminha Projeto de Lei nº 21/2025 - CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI ÀS PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA COMPRA ASSISTIDA E FAR - CALAMIDADE, AMBOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observação