23ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
5
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
23ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura
Documento Administrativo
PLL Nº 007/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025 - Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.
Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025 - Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem estar do portador de Transtorno do Espectro autista em espaços públicos.
Observação