Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

O Vereador Julio César Ribeiro Silva, integrante da Bancada do MDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Coordenadoria de Iluminação Pública da Secretaria de Obras, que seja realizada a extensão de rede para implantação de iluminação na Rua Milton Porto Fantuzzi, no bairro Acácias.
Essa solicitação se dá, por ser uma demanda antiga dos moradores do bairro, reclamada junto ao gabinete deste vereador.

Os Vereadores Evandro Oliveira, da Bancada do Republicanos, Paulo Sergio, da Bancada do Progressistas, Professora Leni, Bancada do Partido Liberal, Júlio Cesar, Bancada do MDB, Renato Ferreira, Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, propor que seja feita a alteração do Decreto Municipal nº 5.303, de 22 de dezembro de 2022, que regulamenta o processamento das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de São Jerônimo.
Justificativa:
O Decreto Municipal nº 5.303, de 22 de dezembro de 2022, regulamenta o trâmite das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de São Jerônimo. Contudo, o artigo 6º do referido decreto limita o número de emendas a 05 (cinco) por vereador em cada exercício financeiro, com o objetivo de aumentar as entidades contempladas até 10 (dez).
Considerando a pluralidade de demandas da população e a necessidade de descentralizar a aplicação dos recursos, propõe-se a alteração do referido artigo para permitir a apresentação de até 10 (dez) emendas parlamentares impositivas por vereador, observados os critérios técnicos e os limites financeiros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A ampliação visa proporcionar aos parlamentares maior capacidade de atendimento às diversas solicitações da comunidade, fortalecendo o princípio da participação popular e da equidade na distribuição de recursos públicos.
Proposta de alteração:
Onde se lê:
Art. 6º – A quantidade de emenda é limitada em cada exercício financeiro ao número de 05 (cinco) por parlamentar.

Passa-se a ler:
Art. 6º – A quantidade de emenda é limitada em cada exercício financeiro ao número de até 10 (dez) por parlamentar
Nestes termos, contamos com a atenção e apoio dos demais pares para aprovação da presente proposição.
São Jerônimo, 28 de julho de 2025.

Vereador Evandro Oliveira
Bancada do Republicanos

Vereador Paulo Sergio
Bancada do Progressistas

Vereadora Professora Leni
Bancada do Partido Liberal

Vereador Júlio Cesar
Bancada do MDB

Vereador Renato Ferreira
Bancada do PSDB

Requerimento de Providências ao Prefeito 016/25


O Vereador Roger Marques, integrante da Bancada do REPUBLICANOS, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Municipal que transforme a localidade de Palmeira em distrito. Essa é uma demanda legítima da comunidade da Palmeira e visa promover o desenvolvimento regional e equilibrado, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação fundamenta-se no legítimo interesse da comunidade local, que já apresenta características e estrutura compatíveis com a de um distrito, tais como núcleo populacional consolidado, serviços públicos básicos, identidade geográfica e vínculos históricos com o município. A transformação da localidade em distrito permitirá mais representatividade administrativa e facilitará o planejamento de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional. Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Requerimento de Providência ao Prefeito, demonstrando sensibilidade e compromisso com o fortalecimento e valorização das comunidades do nosso município.

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar à Mesa Diretora A contratação de um profissional intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) visa garantir a acessibilidade e inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva nas atividades institucionais da Câmara Municipal. Conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e no Decreto nº 5.626/2005, é dever do poder público assegurar que pessoas com deficiência tenham acesso à comunicação, à informação e à participação plena na vida política e social.
A presença de um profissional qualificado possibilita que audiências públicas, sessões plenárias, reuniões e demais eventos oficiais possam ser compreendidos por todos os cidadãos, promovendo transparência, equidade e respeito à diversidade. Além disso, contribui para o fortalecimento da cidadania e o cumprimento das normativas legais sobre acessibilidade nos órgãos públicos.

O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja criado o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural.
Justificativa: A Regularização Fundiária é extremamente relevante tanto para os agricultores quanto para o desenvolvimento do território Jeronimense, pois valoriza os imóveis rurais e gera aumento da arrecadação de impostos, como o ITR . Evita que os produtores do Município façam contratos de arrendamento de área em Municípios vizinhos o que acaba gerando perda na arrecadação. Um ponto importante é a segurança jurídica do direito à posse/propriedade, pois, saem da informalidade, permitindo a transmissão por herança, a doação ou venda do imóvel. E também acesso a políticas públicas, como por exemplo o acesso a financiamentos agrícolas (crédito rural). Oportuniza a permanência e a sucessão das famílias sendo um importante fator para o desenvolvimento rural.

O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita à Mesa Diretora a convocação de uma Sessão Especial, com a finalidade de debater assuntos referentes à Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, convidando para participar:
 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal: Júlio Cesar Prates Cunha;
 Excelentíssimo Senhor Vice-Prefeito Municipal: Filipe Almeida Pico;
 Secretária Municipal de Saúde: Kênia Becker Guimarães;
 Responsáveis pelo EADI – Equipe de Atendimento Domiciliar Integrado.
A referida Sessão Especial visa oportunizar a discussão de temas pertinentes às políticas públicas, demandas e estratégias voltadas à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiências e altas habilidades em nosso município, bem como alinhar ações conjuntas entre o Poder Legislativo, Executivo e os órgãos competentes.

São Jerônimo, 28 de julho de 2025.


Vereador Evandro Oliveira
Bancada do Republicanos

O Vereador Danrlei Massena, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha a urgente manutenção das seguintes ruas: R. Teodoro de Almeida, R. Frontino Pereira de Abreu, R. Pedro Fantin, R. Antônio José Aché e Rua Dr. Zeno Schwengber. O pedido inclui o patrolamento e a colocação de escória, visando melhorar as condições de tráfego e segurança para os moradores e usuários dessas vias. A proposta visa atender a uma demanda crescente da comunidade, que enfrenta dificuldades devido ao estado de conservação das ruas, contribuindo assim para a qualidade de vida e a mobilidade urbana.

O Vereador Ratinho da Iluminação, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, juntamente a Secretaria de Educação, que conclua a obra da rampa de acesso a EMEI Nelson Marchezan, que se encontra inacabada e causando transtornos e falta de acessibilidade para entrar na escola e também que seja providenciado a instalação de toldo do portão de acesso até a entrada da escola, para que as crianças não se molhem em dias de chuva.

Projeto de Lei nº 107/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências.

Projeto de Lei 110/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com o DTG Polivalente