7ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
2
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
7ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura
Documento Administrativo
ORP Nº 070/2026 - Ofício recebido do Prefeito
OF.GP.Nº 69/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 54/2026 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.
OF.GP.Nº 69/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 54/2026 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.
Observação