Correspondências (7ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

OF.GP.Nº 68/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 53/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 608.566,99 (Seiscentos e oito mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências.

OF.GP.Nº 69/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 54/2026 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.

OF.GP.Nº 70/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 55/2026 - Dispõe sobre a Criação do Departamento da Diversidade, que tem por objetivo gerir a
Política Municipal da população LGBTQIAPN+, e dá outras providencias.

OF.GP.71/2026 - Encaminha Projeto de Lei nº 56/2026 - Dispõe sobre a Punição a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão LGBTQIAPN+, e dá outras providencias.

OF.GP.Nº Encaminha Projeto de Lei nº 57/2026 - Institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento á trajetória de pessoas Negras, denominadas Prêmio Jair Ribeiro, destacando a homenagem anualmente personalidades negras que tenham se destacado em âmbito municipal, e dá outras providencias.