Ordem do Dia/Expediente: 1 - XXXXX nº 80 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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XXXXX nº 80 de 2020
a fiscalização referente a Lei nº 3705, em vigor desde 12 de novembro de 2018 a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias, financeiras, lotéricas e demais estabelecimentos que tenham caixa eletrônico. Devido o uso de máscaras obrigatório, fica difícil o reconhecimento das pessoas, pois esses locais são alvos de delitos contra o patrimônio pessoal ou institucional, necessitamos do órgão competente para fazer essa fiscalização junto aos estabelecimentos contemplados por essa lei. Além do mais, é uma medida importante de segurança para a população.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação