Ordem do Dia/Expediente: 2 - XXXXX nº 107 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

XXXXX nº 107 de 2021

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido Plenário, solicitar à esta casa legislativa que expeça ofício ao DAER, requerendo inspeção e realização dos reparos necessários no acostamento da RS-401 que liga São Jerônimo à Charqueadas. Justificativa A presente solicitação cinge-se no fato de que o referido trecho, que liga este Município ao vizinho, está em condições precárias, prejudicando o tráfego e utilização pela comunidade, estando fora dos ditames legais constantes no Código de Transito Brasileiro, que conceituam o acostamento como "parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim". Conforme imagens anexas, há trechos de impossível circulação, e que devem ser reparados. São Jerônimo, 5 de Julho de 2021.

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