Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2022
Projeto de Lei nº 88/2022 - Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública no âmbito do Município de São Jerônimo, nos termos do art. 156 e do art. 171 do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação