Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024
Projeto 061/2024 - Fica autorizado de forma excepcional em virtude da Calamidade Pública a isenção do pagamento dos custos de transportes e insumos dos produtores rurais do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação