Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento de providências ao Prefeito nº 84 de 2025 em 23ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (23ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Requerimento de providências ao Prefeito nº 84 de 2025

Requerimento de Providências ao Prefeito 016/25 O Vereador Roger Marques, integrante da Bancada do REPUBLICANOS, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Municipal que transforme a localidade de Palmeira em distrito. Essa é uma demanda legítima da comunidade da Palmeira e visa promover o desenvolvimento regional e equilibrado, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação fundamenta-se no legítimo interesse da comunidade local, que já apresenta características e estrutura compatíveis com a de um distrito, tais como núcleo populacional consolidado, serviços públicos básicos, identidade geográfica e vínculos históricos com o município. A transformação da localidade em distrito permitirá mais representatividade administrativa e facilitará o planejamento de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional. Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Requerimento de Providência ao Prefeito, demonstrando sensibilidade e compromisso com o fortalecimento e valorização das comunidades do nosso município.

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