Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 5ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura (5ª Ordinária da 42ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Projeto de Lei 029 / 2026 - Dispõe sobre a Criação e Implantação do Conselho Municipal de Fiscalização e Proteção da Orla do Rio Jacuí e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação