XXXXX nº 16 de 2019

Os Vereadores que esta subscrevem, requerem após ouvido Plenário, solicitarem ao Poder Executivo que ANÁLISE e PRIORIZE a importância da PROPOSIÇÃO apresentada nos dias 14 de maio de 2018 e 12 de novembro de 2018, hoje reitero a mesma proposta, que envie para esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ACRESCENDO OS ARTIGOS 56-A E 56-B NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Enviamos para todas as Secretarias Municipais e Coordenarias ofício solicitando relação dos servidores lotados nessas condições que possuem, sob sua dependência, filho natural, adotado ou sob guarda judicial, portador de defiência, fomos informados que cinco servidores se beneficiariam com essa alteração legal. Com a redução da jornada, os familiares terão a possibilidade de dar melhor acompanhamento aos seus filhos e isso vai refletir no futuro deles, eles terão mais chances de ter um futuro.
Conforme anteprojeto de Lei em anexo.