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CCJ 101/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°101/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 102/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°102/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 103/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°103/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 104/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°104/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 105/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°105/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 106/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°106/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 107/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°107/2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024
Data Anexação: 26 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 108/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°108/2024.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
Data Anexação: 2 de Setembro de 2024
Texto Original
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CCJ 109/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°109.204.
Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024
Data Anexação: 9 de Setembro de 2024
Texto Original
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CCJ 111/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 111.2024.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024
Data Anexação: 16 de Setembro de 2024
Texto Original
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CCJ 112/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 112.2024
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024
Data Anexação: 16 de Setembro de 2024
Texto Original
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CCJ 113/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°113.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 114/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº114/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 116/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°116.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 117/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°117.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 118/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°118.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 119/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°119.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 120/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°120.2024.
Apresentação: 7 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024
Data Anexação: 7 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 121/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº121/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 122/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº122/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 123/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº123/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 124/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº124/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 125/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°0125/2024.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2024
Data Anexação: 11 de Novembro de 2024
Texto Original
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CCJ 126/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº126/2024.
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2024
Data Anexação: 18 de Novembro de 2024
Texto Original
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CCJ 127/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº127/2024.
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2024
Data Anexação: 18 de Novembro de 2024
Texto Original
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CCJ 128/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº128/2024.
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2024
Data Anexação: 18 de Novembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 129/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº129/2024.
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024
Data Anexação: 18 de Novembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 130/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº130/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 131/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº131/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 132/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°132/2024.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2024
Data Anexação: 26 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 133/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº133/2024.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2024
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 134/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°134/2024.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024
Data Anexação: 26 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 135/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº135/2024.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 136/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº136/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2024
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 137/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°137/2024.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024
Data Anexação: 26 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 138/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº138/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 139/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº139/2024.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 141/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°141/2024.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2024
Data Anexação: 26 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 142/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°142/2024.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
Data Anexação: 26 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CJPR 1/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão de Projeto de Resolução 01/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Texto Original
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CJPR 2/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão de Projeto de Resolução 02/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CJPR 3/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão do Projeto de Resolução nº 03/2024.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CJPR 4/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão do Projeto de Resolução nº 04/2024.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 4 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CJPR 5/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão Projeto Resolução 05/2024.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 5 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CJPR 6/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão Projeto de Resolução nº 06.2024.
Apresentação: 27 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 6 de 2024
Data Anexação: 27 de Maio de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CJPR 7/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão Projeto de Resolução n°007/2024.
Apresentação: 8 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 7 de 2024
Data Anexação: 8 de Julho de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CJPR 8/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão de Projeto de Resolução n°08.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 8 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CJPR 9/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão Projeto de Resolução n°09/2024.
Apresentação: 26 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 9 de 2024
Data Anexação: 26 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CJPR 10/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão Projeto de Resolução 010/2024.
Apresentação: 30 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 10 de 2024
Data Anexação: 30 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CJPR 11/2024 - Certidão Justiça Projeto de Resolução
Ementa: Certidão Projeto de Resolução 011/2024.
Apresentação: 30 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 11 de 2024
Data Anexação: 30 de Dezembro de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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