Matérias da Ordem do Dia (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto da Secretaria de Obras, que realize o patrolamento da Estrada Morrinhos Alto até a BR-290, afim de escoar a safra. Justificativa: oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que seja concedido Moção de Reconhecimento, a Guarnição da Patrulha Rural, VTR 11348 e os Militares da PATRAM :
2° SGT Paulo Ricardo Alves Carvalho
Sd Gabriel Freitas Peixoto
Sd Emanuel Jonas Córneau Almeida
Sd Alexandre Silva de lima

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto a Secretaria de obras a limpeza da Praça do Conde, limpeza dos valos e melhorias nas ruas.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido o Plenário, solicitar informação do Executivo Municipal, referente a parcela adicional repassada pelo Governo Federal aos Municípios, popular Decimo Quarto Salario , onde consta como uma parcela extra ao mês de Dezembro 2023 para os ACS E ACE.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que seja incluído no Portal da Transparência os valores das taxas tributarias do município, como também o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município).

O Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, através da secretaria de obras, seja realizada a limpeza e corte de grama de toda a antiga vila da CEEE, no bairro Cidade Alta, incluindo as ruas, trevos e a praça Antônio José Santarém.
Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora, que envie MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442), a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Justificativa: Através da presente Moção de Apoio, buscam impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto.
Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida”.
A ação afirma que “a dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional.
A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, “o conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana é constituído [1] do valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] do valor comunitário.”

Ainda, segundo os ministros da Corte, “é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional”.
Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros.
Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo”, e deixa claro que “não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do povo, reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que “todo poder emana e por meio de cujos representantes se exerce” e do qual, portanto, esta moção se faz voz. Povo que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso Nacional.

O vereador que esta subscreve solicita implementação de um programa que proporcione cedência onerosa de geradores de energia para os pequenos produtores inscritos no cadastro único da Secretaria de Assistência Social, bem como, que os equipamentos sejam custeados pelo orçamento desta Secretaria (com posterior ressarcimento pelo beneficiário), já que o principal objetivo do Programa é manter as condições mínimas de dignidade, saúde e sustentabilidade para as famílias do meio rural.

Justificativa oral:
Considerando os inúmeros incidentes de interrupção no fornecimento de energia no meio rural, que demandaram diversas ações dos colegas vereadores, no sentido de intermediar uma solução junto à empresa CEEE Equatorial – sem êxito imediato e Considerando os imensos prejuízos que os produtores rurais de São Jerônimo tiveram que absorver em decorrência da continuada ausência de energia.

Pedido de Urgência ao Projeto de Lei nº 109/2023 - AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM O MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 111/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDOR PARA A ÁREA DA SAÚDE.

Pedido de Regime de Urgência ao projeto de Lei nº 112/2023 - ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIM DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 95/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00

Projeto de Lei nº 101/2023 - AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE PARTE DE IMÓVEL PUBLICO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 102/2023 - DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NELSON MARCHEZAN LOCALIZADA NO BAIRRO COLINA DOS SCHERER.

Projeto de Lei nº 103/2023 - REORGANIZA A COBRANÇA DE TAXAS RELACIONADAS AO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

Projeto de Lei nº 104/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JERONIMENSE AO SENHOR ALEX DE SOUZA OLIVERA.

Projeto de Lei nº 105/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JERONIMENSE AO SENHOR AMARO JESUS BRITO DE FREITAS.

Projeto de Lei nº 106/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JERONIMENSE AO SENHOR RODRIGO BAPTISTA MOREIRA.

Projeto de Lei nº 107/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JERONIMENSE AO SENHOR AMARILDO MARTINELO MOTA.

Projeto de Lei nº 108/2023 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JERONIMENSE AO SENHOR RODINEI MACHADO DA SILVA.

Projeto de Lei nº 112/2023 - ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIM DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emendas Impositivas do Vereador Jander Heberle.

Emendas Impositivas do Vereador Alan Menezes.

Emendas Impositivas do Vereador Filipe Almeida.

Emendas Impositivas do Vereador Fernando Cairuga.

Emendas Impositivas Vereador Claiton Dornelles.

Emendas Impositivas Vereador Amaro Azevedo.

Emendas Impositivas Vereador Antônio Machado.

Emendas Impositivas do Vereador Diogo Lima.

Emendas Impositivas do Vereador José Henrique.

Emendas Impositivas do Vereados Paulo Sérgio.

Emendas Impositivas Vereador Renato Ferreira.

Projeto de Lei nº 97/2023 - Estima a receita e fixa a despesa para o Município de São Jerônimo, exercício financeiro de 2024.

Projeto de Resolução nº 09/2023 - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.