8ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura

Correspondencia

Nº Ordem

1

Tipo da Correspondência

Recebida

Sessão Plenária

8ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura

Documento Administrativo

PLL Nº 004/2025 - Projeto de Lei Legislativo
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.

Observação