Correspondências (8ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)
Total de Correspondências: 1
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
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| Recebida | 14/04/2025 - | PLL Nº 004/2025 - Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei Legislativo nº 04/2025 - Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.
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