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APLO 122/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 139 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Data Anexação: 16 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 123/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 140 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025
Data Anexação: 16 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 124/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 142 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 125/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 142 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 126/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 143 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 127/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 143 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 128/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 143 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 129/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Resposta do pedido de informação da Comissão de Constituição de Justiça ao Projeto de Lei nº 127/2025.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 130/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Resposta do pedido de informação da Comissão e Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 128/2025.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 131/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 128/2025 corrigido conforme solicitação da Comissão de Constituição e Justiça.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 132/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Contrato do prédio que se refere o Projeto de Lei nº 127/2025.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 133/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 146 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 134/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 149 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 135/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 150 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 136/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 151 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 137/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 138/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 139/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 140/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 - Anexo 04
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 141/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 05
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 142/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 06
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 143/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 153 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 144/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 154 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 145/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 155 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 146/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 156 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 147/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 157 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 148/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 158 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 149/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 159 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 150/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 160 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 151/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 160 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 152/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 160 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 153/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 160 / 2025 - Anexo 04
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 154/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 161 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 155/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 161 - Anexo 02
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 156/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 161 - Anexo 03
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 157/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 162 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 158/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 162 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 159/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 162 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 160/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 162 / 2025 - Anexo 04
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 161/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 162 / 2025 - Anexo 05
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 162/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 162 / 2025 - Anexo 06
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 163/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 163 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 164/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: OF.SG.Nº 25/2025 - Encaminha resposta de pedido de informação da Comissão de Orçamento.
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Data Anexação: 27 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 165/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: OF.SG.Nº 25/2025 - Encaminha resposta de pedido de informação do Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores.
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Data Anexação: 27 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 166/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 164 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 167/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 166 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 168/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 167 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 169/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 168 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 170/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 168 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 171/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 169 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 31 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025
Data Anexação: 31 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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