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APLO 122/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 139 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Data Anexação: 16 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 123/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 140 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 16 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025
Data Anexação: 16 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 124/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 142 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
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APLO 125/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 142 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
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APLO 126/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 143 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
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APLO 127/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 143 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
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APLO 128/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 143 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Data Anexação: 22 de Setembro de 2025
Texto Original
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APLO 129/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Resposta do pedido de informação da Comissão de Constituição de Justiça ao Projeto de Lei nº 127/2025.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 130/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Resposta do pedido de informação da Comissão e Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 128/2025.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 131/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 128/2025 corrigido conforme solicitação da Comissão de Constituição e Justiça.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 132/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Contrato do prédio que se refere o Projeto de Lei nº 127/2025.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 133/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 146 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 3 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 134/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 149 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 135/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 150 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 136/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 151 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 137/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 138/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 139/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 140/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 - Anexo 04
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 141/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 05
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 142/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 152 / 2025 - Anexo 06
Apresentação: 10 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025
Data Anexação: 10 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 143/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 153 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 144/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 154 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 145/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 155 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 146/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 156 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025
Data Anexação: 17 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 147/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 157 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 148/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 158 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 149/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 159 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 24 de Outubro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2025
Data Anexação: 24 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APDL 1/2025 - Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Ofício S/Nº de autoria do Vereador Amaro Azevedo retirando o projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Autor:
Amaro da Maré
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Autor(es):
Amaro da Maré
Texto Original
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CCJ 1/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°01/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 2/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°02/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 3/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°03/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 4/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°04/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 5/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°05/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 6/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°06/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 7/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°07/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 8/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°08/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 9/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certifico que o Projeto de Lei n. 09/2025 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parcecer constitutcional, por unanimidade de votos da comissão, coforme Ata n. 01/2025
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 10/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 10/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 11/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei n°11/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 12/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°12/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 13/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°13/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 14/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°14/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 15/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°15/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 16/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°16/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 17/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°17/2025.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 18/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei 18/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 19/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°019/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 20/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão projeto de Lei n°20/2025.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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CCJ 21/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°021/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Texto Original
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