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APLO 93/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 034 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 94/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 035 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 95/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 036 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 96/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 037 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 97/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 038 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 98/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 038 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 99/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 039 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 100/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 039 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 101/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 039 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 102/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 039 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 103/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 039 / 2026 - Anexo 05
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 104/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 040 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 105/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 041 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 106/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 042 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 107/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 043 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 108/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 043 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 109/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 043 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Data Anexação: 20 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 110/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 045 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 111/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 046 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 112/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 048 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 113/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 048 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 27 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 114/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 049 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Data Anexação: 31 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 115/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 049 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Data Anexação: 31 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 116/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 046 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Data Anexação: 31 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 117/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 050 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Data Anexação: 2 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 118/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 051 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Data Anexação: 2 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 119/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 051 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Data Anexação: 2 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 120/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 051 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Data Anexação: 2 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 121/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 052 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Data Anexação: 2 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 122/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 052 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Data Anexação: 2 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 123/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 052 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Data Anexação: 2 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 124/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 052 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Data Anexação: 2 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 126/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 053 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 127/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 054 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 128/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 054 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 129/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 055 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 130/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 055 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 131/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 056 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 132/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 056 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 133/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 057 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
Data Anexação: 10 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 134/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: OF.GP.Nº 72/2026 - Informando a retirada dos seguintes Projetos de Lei nº 44/2026 – Regulamenta as contratações emergenciais e Projeto de Lei nº 47/2026 – Regulamenta o funcionamento dos conselhos municipais.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 135/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 058 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 136/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 059 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 137/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 060 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 138/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 060 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 139/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 061 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 140/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 061 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 1/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 01/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 2/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 02/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 3/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 03/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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