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PJPL 55/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023
Data Anexação: 26 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 56/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Data Anexação: 26 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 57/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 24 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
Data Anexação: 24 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 58/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 24 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Data Anexação: 24 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 59/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Data Anexação: 26 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 60/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023
Data Anexação: 26 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 61/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Data Anexação: 26 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 62/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Data Anexação: 26 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 63/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 27 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Data Anexação: 27 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 64/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 27 de Julho de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Data Anexação: 27 de Julho de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 65/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 4 de Agosto de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Data Anexação: 4 de Agosto de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 66/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 3 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Data Anexação: 3 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 67/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Data Anexação: 7 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 68/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
Data Anexação: 7 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 69/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Data Anexação: 7 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 70/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Data Anexação: 7 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 71/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Data Anexação: 7 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 72/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 8 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023
Data Anexação: 8 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 73/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 8 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
Data Anexação: 8 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 74/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 8 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
Data Anexação: 8 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 75/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 8 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
Data Anexação: 8 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 76/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Setembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Data Anexação: 23 de Setembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 77/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 1 de Outubro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Data Anexação: 1 de Outubro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 78/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 1 de Outubro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Data Anexação: 1 de Outubro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 80/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 8 de Outubro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Data Anexação: 8 de Outubro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 81/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 8 de Outubro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Data Anexação: 8 de Outubro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 82/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 22 de Outubro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Data Anexação: 22 de Outubro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 83/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Data Anexação: 30 de Outubro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 84/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico.
Apresentação: 30 de Outubro de 2023
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Data Anexação: 30 de Outubro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 85/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 12 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Data Anexação: 12 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 86/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 12 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Data Anexação: 12 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 87/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 87/2023.
Apresentação: 6 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023
Data Anexação: 6 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 88/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Data Anexação: 27 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 89/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Data Anexação: 27 de Novembro de 2023
Autor(es):
Externo
Texto Original
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PJPL 90/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Data Anexação: 27 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 91/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
Data Anexação: 27 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 92/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Data Anexação: 27 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 93/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Data Anexação: 27 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 94/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023
Data Anexação: 27 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 95/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 96/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 96/2023.
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
Data Anexação: 27 de Novembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 97/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
Data Anexação: 7 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 98/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 18 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 99/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 18 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 100/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 18 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2023
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 101/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 101/2023.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2023
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 102/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 102/2023.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Data Anexação: 18 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 103/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 22 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Data Anexação: 22 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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PJPL 104/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 22 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023
Data Anexação: 22 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJPL 105/2023 - Parecer Jurídico PL
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 22 de Dezembro de 2023
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023
Data Anexação: 22 de Dezembro de 2023
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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