Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

A Vereadora que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Executivo Monitores para os ônibus escolar do interior do nosso Município, solicito ainda construção de um muro e portão na escola Manoel José dos Santos para garantir a segurança dos estudantes.

solicitar a Mesa Diretora que encaminhe:
MOÇÃO DE REPÚDIO
Considerando que os agentes da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sempre cumpriram com as suas atribuições profissionais e em muitas vezes além desta;
Considerando que diariamente, os referidos agentes saem de casa sem a certeza de retornarem ao seio das suas respectivas famílias, em decorrência do alto índice de criminalidade no Estado;
Considerando que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, hoje na Gestão do Governador Eduardo Leite, está propondo uma “REFORMA ESTRUTURAL” junto ao funcionalismo gaúcho, vindo a atingir diretamente os Agentes de Segurança Pública, Ativos, inativos e pensionistas, no que diz respeito aos direitos conquistados, propondo redução salarial, aumento de alíquota dos aposentados, fim da paridade e integralidade e fim das promoções periódicas;
Considerando que desta reforma, o Governo do Estado do RS estará atacando diretamente os Servidores Públicos da Segurança Pública e ao invés de estimular o aumento do efetivo, terá o efeito contrário,afastando-os destas categorias, as quais são fundamentais na manutenção da ordem


pública,assegurando o patrimônio público e privado e assegurando o direito de ir e vir dos cidadãos e cidadãs, inserido na Carta magna do nosso país.
Diante do exposto, PROPOMOS MOÇÃO DE REPÚDIO a proposta da “REFORMA ESTRUTURAL”, que está sendo apresentada pela Gestão do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Governador Eduardo Leite.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que envie Moção de Apoio a Emater/ASCAR, diante da Constituição de um Grupo de Trabalho pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul visando analisar a situação jurídica da EMATER-RS/ASCAR, a Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo – RS, através de suas atribuições, propõe a discussão sobre referida pauta, elencando as seguintes considerações:

1. Considerando que a Assistência Técnica e a Extensão Rural realizada pela EMATER/RS-ASCAR tem papel fundamental na situação financeira, ambiental e social do Estado do RS, que necessita de novas receitas para enfrentar a sua crise financeira, de preservação ambiental, com a implantação e manutenção de projetos sustentáveis e de ações sociais visando a melhoria e qualidade de vida da população do Estado do RS;

2. Considerando que a ASCAR (Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural) foi criada em 02 de junho de 1955, em Porto Alegre, adotando a forma de Associação Civil – pessoa jurídica de direito privado e que, por sua vez, a EMATER foi criada em 14 de março de 1977 em Porto Alegre, adotando a forma de Associação Civil – pessoa jurídica de direito privado;

3. Considerando os objetivos da ASCAR na sua criação, em 1955, que foram assim descritos em seu Estatuto: “contribuir gratuitamente para o desenvolvimento econômico, cultural e social do meio rural do Rio Grande do Sul, em uma perspectiva de desenvolvimento rural autossustentável, economicamente viável e socialmente justo, mediante o planejamento e a execução das atividades educativas de extensão e crédito rural, orientados num enfoque participativo, junto às famílias rurais” ;

4. Considerando que em 1961 a ASCAR foi declarada de utilidade pública pelo governo federal (Dec. 50.622/61) e pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (Dec. 14.270/61);

5. Considerando que em 1975 a ASCAR foi declarada entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Ministério da Educação;

6. Considerando a importância estratégica visando a implantação de políticas públicas nas comunidades rurais do RS, com um público assistido em 2018, superior a 232 mil famílias;

7. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais qualificados, que ao longo dos 64 anos se dedicaram e se dedicam em prol do desenvolvimento econômico, ambiental e social das famílias assistidas, suas organizações, assim como, com a disponibilização de alimentos saudáveis para os consumidores, que por consequência agregam e geram receitas e economia para o Estado do RS.

8. Considerando que a Emater/RS-ASCAR presta um trabalho de suma importância ao nosso município, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e ambiental;
 
 
Diante disso, conclui-se que a manutenção e o fortalecimento da EMATER/RS-ASCAR são fundamentais para a sociedade gaúcha, para o Estado do RS e para o nosso município. Dessa forma, esta Câmara municipal manifesta apoio à manutenção e fortalecimento da EMATER/RS-ASCAR.
 
Assina abaixo o vereador que concorda com o apoio, manutenção e fortalecimento da EMATER/ASCAR:
 







Alan Menezes
Bancada do PSDB

solicitar ao Poder Executivo junto ao Governo Federal e com a Assistência Social do Município através de um cadastro, elabore da construção de banheiros para as famílias carentes do município e do nosso interior, devido ainda minhas famílias não ter banheiros para suas necessidades fisiológicas.

MOÇÃO DE REPÚDIO contra os projetos alcunhados pelo Executivo estadual de “Reforma Estrutural”, que compreendem alterações no Plano de Carreira do Magistério Público, no Estatuto do Servidor e no Regime Próprio de Previdência Social do Estado

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que conceda o Prêmio Homem Destaque para o Senhor Arau Diniz.