Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 41ª Sessão Legislativa da 41ª Legislatura)

Os Vereadores Ratinho da Iluminação, Claiton Dornelles, Renato Ferreira, Evandro Oliveira, Roger Marques, Antonio Machado, Paulo Sergio, Leni Sampaio, Elisa Mara, Danrlei Massena e Amaro da Maré, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha e ao Consorcio CIGA, informações sobre o projeto “CEASA REGIONAL” que foi anunciado a mais de 8 meses e ainda não tivemos nenhum progresso ou informações. Tal pedido se justifica visto que a população questiona os vereadores e não temos informações concretas para passar aos munícipes.

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, implantação do sistema de Relógio Ponto em todos os prédios onde funcionam órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de registrar e controlar a carga horária de todos os servidores cargos em comissão (CCs), contratados e secretários municipais.
A adoção desse sistema contribuirá para uma maior transparência, controle e eficiência na gestão pública, garantindo o cumprimento da jornada de trabalho e a equidade entre todos os servidores. Além disso, permitirá um acompanhamento mais preciso das horas trabalhadas, facilitando a gestão de pessoal e promovendo a valorização dos servidores que cumprem corretamente suas funções.

A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, e a Secretária de Obras, solicita informações sobre o não atendimento de Requerimentos anteriormente encaminhados por esta Vereadora.
Requer que seja informado a esta Casa de Leis os motivos pelos quais os requerimentos de minha autoria ainda não receberam respostas nem devidamente atendidos, indicando, ainda, a previsão para o cumprimento das solicitações apresentadas.
O princípio da publicidade e o dever de transparência administrativa impõem à Administração Pública a obrigação de prestar informação ao Poder Legislativo, especialmente quando se trata de requerimentos formulados no exercício regular da função fiscalizadora do mandato Parlamentar. O não atendimento dos requerimentos inviabiliza o acompanhamento das políticas públicas e compromete a eficiência da gestão municipal.

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Os Vereadores Evandro Oliveira (Republicanos), Danrlei Massena (PTD), Elisa Mara (PSDB), Machado Banha (PL), Paulo Sergio (Progressistas), Professora Leni (PL), Ratinho da Iluminação (PSDB), Renato Ferreira (PSDB), vem, na forma regimental e após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha que, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, realize levantamento de informações e adoção de providências referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.293, de 14 de maio de 1997, a qual altera a Lei Municipal nº 537/1992 e dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados e pensionistas no âmbito do Município de São Jerônimo/RS.
A referida Lei assegura isenção do IPTU a aposentados e pensionistas com renda de até dois salários mínimos mensais, cuja única fonte de renda provenha de benefícios previdenciários, e que possuam apenas um imóvel destinado à própria moradia.
Além disso, o parágrafo único do Art. 1º estende o benefício a imóveis registrados em nome de cônjuge, companheiro(a) ou filho dependente, devidamente cadastrado no INSS.
Nos últimos meses, recebemos diversos relatos de contribuintes que atendem aos requisitos legais, mas vêm sofrendo cobranças indevidas do IPTU, indicando possível descumprimento da norma municipal.
Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal:
1. Informar o procedimento administrativo vigente para concessão da isenção prevista na Lei nº 1.293/1997;
2. Especificar o número de requerimentos protocolados, deferidos e indeferidos nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
3. Indicar os fundamentos legais ou técnicos utilizados para os indeferimentos e se houve comunicação formal aos requerentes;
4. Informar se há ato normativo posterior que tenha alterado, revogado ou limitado à aplicação da Lei nº 1.293/1997, enviando cópia do mesmo;
5. Revisar os processos de isenção indeferidos, garantir o cumprimento integral da legislação e promover ampla divulgação dos critérios e procedimentos à população.



Justificativa: A presente proposição busca assegurar o cumprimento efetivo da Lei Municipal nº 1.293/1997, que representa importante instrumento de justiça fiscal e proteção social aos aposentados e pensionistas de baixa renda.
São Jerônimo, 06 de outubro de 2025.

O Vereador Roger Marques, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental ouvido o Plenário solicita Mesa Diretora da Câmara Municipal que seja realizada uma Sessão Ordinária ainda no mês de outubro do corrente ano, na localidade de Santa Elísia, zona rural deste Município.
A presente solicitação tem o objetivo de atender a comunidade local por ocasião dos festejos de aniversário da Padroeira da Igreja Nossa Senhora Aparecida, momento de grande importância religiosa e cultural para os moradores da região.
A realização da sessão no referido local representa uma forma de aproximação do Poder Legislativo com a população do interior, promovendo a participação cidadã, a valorização das tradições locais e o fortalecimento da democracia.
Diante do exposto, solicito deferimento do presente requerimento e que sejam tomadas as providências necessárias para viabilizar a realização da referida sessão itinerante.

OF.GP.Nº 11/2025 - Encaminha Pedido de Urgência do Projeto de Lei nº 147/2025 - Autoriza a Concessão Isenção de Pagamento de Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências.

Projeto de Lei 147 / 2025 - Autoriza a Concessão Isenção de Pagamento de Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências.

OF.GP.Nº 313/2025 - Encaminha pedido de regime de urgência especial ao Projeto de Lei nº 148/2025 - Altera a Lei Municipal 4532/2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei 148 / 2025 - Altera a Lei Municipal 4532/2025 e dá outras providências.