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Certidão do Projeto de Lei Legislativo nº 09/2024.

Certidão do Projeto de Lei Legislativo nº 10/2024.

Certidão do Projeto de Lei Legislativo nº 11/2024.

Certidão Projeto de Lei Legislativo nº 12/2024.

Certidão PLL nº 013/2024.

Certidão de Projeto de Lei Legislativo n°014/2024.

Certidão de Projeto de Lei Legislativo n°015/2024.

Certidão Projeto de Lei Legislativo nº 016/2024.

Certidão Projeto de Lei Legislativo n°017/2024.

Certidão Projeto de Lei Legislativo n°018/2024.

Certidão Projeto de Lei Legislativo n°019/2024.

Certidão Projeto de Lei Legislativo 020/2024.

Certidão Projeto de Lei Legislativo 021/2024.

Certidão Projeto de Lei Legislativo 022/2024.

Certidão de Projeto de Lei Legislativo n°023/2024.

Certidão de Projeto de Lei Legislativo n°024/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certidão Projeto de Lei Legislativo 02/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 003/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 005/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 004/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer desfavorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, acompanhando o parecer jurídico da procuradoria legislativa conforme Ata nº 005/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 005/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 006/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 003/2024.

Certifico que o Projeto de Lei legislativo nº 007/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 008/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 009/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 010/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 011/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 004/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 012/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 005/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 08/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 014/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer desfavorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, acompanhando o parecer jurídico da procuradoria legislativa conforme Ata nº 023/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 015/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 023/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 016/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 026/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 017/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer desfavorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, acompanhando o parecer jurídico da procuradoria legislativa conforme Ata nº 027/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 018/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer desfavorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, acompanhando o parecer jurídico da procuradoria legislativa conforme Ata nº 027/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 019/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer desfavorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, acompanhando o parecer jurídico da procuradoria legislativa conforme Ata nº 027/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 20/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 21/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 22/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 23/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei Legislativo nº 24/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 38/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 001/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 002/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 003/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 004/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 005/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 006/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 007/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 008/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 009/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.

Certifico que o Projeto de Lei nº 010/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 01/2024.