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APLL 1/2026 - Anexo de Projeto de Lei Legislativo
Ementa: Impacto Financeiro do Projeto de Lei Legislativo nº 01/2026.
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Ratinho da Iluminação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Ratinho da Iluminação
Texto Original
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APLO 1/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 001/2026 - Anexo 01
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 2/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 001 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 3/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 002 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 4/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 002 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 5/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 003 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 6/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 003 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 7/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 003 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 8/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 003 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 9/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 003 / 2025 - Anexo 05
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 10/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 003 / 2026 - Anexo 06
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 11/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 003 / 2026 - Anexo 07
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 12/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 004 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 13/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 004 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 14/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 004 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 15/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 005 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 16/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 005 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 17/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 005 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 18/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 005 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 19/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 006 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 20/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 007 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 21/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 008 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 22/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 009 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 23/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 009 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 24/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 009 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 25/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 009 / 2025 - Anexo 04
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 26/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 009 / 2026 - Anexo 05
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 27/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 009 / 2026 - Anexo 06
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 10 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 28/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 009 / 2026 - Anexo 07
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 9 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 29/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 010 / 2026 - Aexo 01
Apresentação: 15 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 30/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 010 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 15 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 31/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 010 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 15 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 32/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 010 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 15 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 33/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 011 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 15 de Janeiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 34/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 012 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 35/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 012 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 36/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 012 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 37/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 012 / 20226 - Anexo 04
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 38/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto 013 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 39/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 013 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 40/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 013 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 41/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 013 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 42/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 014 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 43/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 015 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 44/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 016 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 45/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 017 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 46/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 018 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 47/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 019 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 48/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 020 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 49/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 021 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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