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PJ 102/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 29 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Data Anexação: 29 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 103/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 29 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Data Anexação: 29 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 104/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 29 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Data Anexação: 29 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 105/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 29 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Data Anexação: 29 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 106/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 29 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025
Data Anexação: 29 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 107/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 29 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Data Anexação: 29 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 108/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 29 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Data Anexação: 29 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 109/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 110/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 110/2025.
Apresentação: 3 de Julho de 2025
Autor:
Lucas Chananeco
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
Data Anexação: 3 de Julho de 2025
Texto Original
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PJ 111/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 105/2025.
Apresentação: 4 de Julho de 2025
Autor:
Lucas Chananeco
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Data Anexação: 4 de Julho de 2025
Texto Original
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PJ 112/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 17 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Data Anexação: 17 de Julho de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 113/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 18 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Data Anexação: 18 de Julho de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 114/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 17 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Data Anexação: 17 de Julho de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 115/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 25 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Data Anexação: 25 de Julho de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 116/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 25 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Data Anexação: 25 de Julho de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 117/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Texto Original
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PJ 118/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Texto Original
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PJ 119/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Autor(es):
Paulo Sérgio
, Professora Leni
, Roger da Saúde
Texto Original
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PJ 120/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 121/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 122/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 8 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Data Anexação: 8 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 123/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Amaro da Maré
, Claiton Dornelles
, Danrlei Massena
, Elisa Mara
, Evandro Oliveira
, Paulo Sérgio
, Professora Leni
, Ratinho da Iluminação
, Roger da Saúde
, Ver. Júlio Cesar
Texto Original
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PJ 124/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Amaro da Maré
, Claiton Dornelles
, Danrlei Massena
, Elisa Mara
, Evandro Oliveira
, Paulo Sérgio
, Professora Leni
, Ratinho da Iluminação
, Roger da Saúde
, Ver. Júlio Cesar
Texto Original
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PJ 125/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 126/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 8 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Renato Ferreira
Texto Original
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PJ 127/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURIDICO
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Data Anexação: 18 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 128/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Data Anexação: 20 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 129/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Data Anexação: 20 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 130/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Data Anexação: 20 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 131/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 20 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Data Anexação: 20 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 132/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
Data Anexação: 20 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 133/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 9 de 2025
Data Anexação: 20 de Agosto de 2025
Texto Original
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PJ 134/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025
Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 135/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025
Data Anexação: 25 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 136/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
Data Anexação: 27 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 137/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer juridico
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2025
Data Anexação: 27 de Agosto de 2025
Autor(es):
Amaro da Maré
Texto Original
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PJ 138/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
Data Anexação: 8 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 139/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Data Anexação: 8 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 140/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Data Anexação: 8 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 141/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 142/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 143/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 144/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURIDICO
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 145/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 146/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025
Data Anexação: 21 de Setembro de 2025
Autor(es):
Amaro da Maré
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 147/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURÍDICO
Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
Data Anexação: 21 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 148/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025
Data Anexação: 21 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 149/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025
Data Anexação: 21 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 150/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: parecer jurídico
Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Data Anexação: 21 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PJ 151/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: PARECER JURIDICO
Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025
Data Anexação: 21 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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