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Resultados
APLO 50/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 022 / 2026 - Anexo 01

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 51/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 01

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 52/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 02

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 53/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 03

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 54/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 04

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 55/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 01

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 56/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 02

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 57/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 03

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 58/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 04

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 59/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 05

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 60/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 025 / 2026 - Anexo 01

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 61/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 025 / 2026 - Anexo 02

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 62/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 025 / 2026 - Anexo 03

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 63/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 025 / 2026 - Anexo 04

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 64/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 01

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 65/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 02

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026  Data Anexação: 27 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 66/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 03

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 67/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 04

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 68/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 05

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 69/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto 027 / 2026 - Anexo 01

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 70/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 027 / 2026 - Anexo 02

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 71/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 028 / 2026 - Anexo 01

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 72/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 027 / 2026 - Anexo 03

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 73/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 027 / 2026 - Anexo 04

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 74/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 027 / 2026 - Anexo 05

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 1/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 01/2026.

Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026  Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 2/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 02/2026.

Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026  Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 3/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 03/2026.

Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026  Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 4/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 04/2026.

Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026  Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 5/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 05/2026.

Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026  Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 6/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 06/2026.

Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026  Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito

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CCJ 7/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 07/2026.

Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026  Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 8/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº08/2026.

Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026  Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 9/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 09/2026.

Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026  Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 10/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 10/2026

Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026  Data Anexação: 16 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 11/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
certidão projeto de lei nº 11/2026

Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026  Data Anexação: 16 de Janeiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 12/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº 12/2026

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 13/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº 13/2026

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 14/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº 14/2026

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 15/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº 15/2026

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 16/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº 16/2026

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 17/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº 17/2026

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 18/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº18/2026.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 19/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº19/2026.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 20/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº20/2026.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 21/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº21/2026.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 22/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº22/2026.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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CCJ 23/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº23/2026.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 24/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº24/2026.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 25/2026 - Certidão Comissão de Justiça Etiqueta Individual
Ementa: 
Certidão Projeto de Lei nº25/2026.

Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026  Data Anexação: 9 de Março de 2026 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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