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APLO 43/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 015 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 44/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 016 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 45/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 017 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Anexação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 46/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 018 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 47/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 019 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 48/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 020 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 49/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 021 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 50/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 022 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 51/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 52/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 53/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 54/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 023 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 55/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 56/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 57/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 58/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 59/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 024 / 2026 - Anexo 05
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 60/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 025 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 61/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 025 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 62/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 025 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 63/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 025 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 64/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 65/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 66/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 67/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 68/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 026 / 2026 - Anexo 05
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 69/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto 027 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 70/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 027 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 71/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 028 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 72/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 027 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 73/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 027 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 74/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 027 / 2026 - Anexo 05
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 75/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 030 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 76/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 030 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 77/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 030 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 78/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 030 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 79/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 030 / 2026 - Anexo 05
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 80/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 031 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 81/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 031 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 82/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 031 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 83/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 031 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 84/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 032 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 85/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 032 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 86/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 032 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 87/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 032 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 88/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 033 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 89/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 033 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 90/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 033 / 2026 - Anexo 03
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 91/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 033 / 2026 - Anexo 04
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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APLO 92/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 033 / 2026 - Anexo 06
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 13 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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