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Resultados
PJ 140/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025  Data Anexação: 8 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 141/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025  Data Anexação: 15 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 142/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2025  Data Anexação: 15 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 143/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025  Data Anexação: 15 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 144/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURIDICO

Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2025  Data Anexação: 15 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 145/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2025  Data Anexação: 15 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 146/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2025  Data Anexação: 21 de Setembro de 2025 Autor(es):  Amaro da Maré
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PJ 147/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025  Data Anexação: 21 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 148/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2025  Data Anexação: 21 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 149/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2025  Data Anexação: 21 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 150/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025  Data Anexação: 21 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 151/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURIDICO

Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025  Data Anexação: 21 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 152/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURIDICO

Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025  Data Anexação: 21 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 153/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURIDICO

Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025  Data Anexação: 21 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 154/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURIDICO

Apresentação: 21 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025  Data Anexação: 21 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 155/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 22 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025  Data Anexação: 22 de Setembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 156/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 10 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Renato Ferreira
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PJ 157/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Texto Original
PJ 158/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Texto Original
PJ 159/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 160/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025  Data Anexação: 1 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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PJ 161/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025  Data Anexação: 6 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 162/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025  Data Anexação: 6 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 163/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2025  Data Anexação: 13 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 164/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025  Data Anexação: 20 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 165/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2025  Data Anexação: 20 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 166/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025  Data Anexação: 20 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 167/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025  Data Anexação: 20 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 168/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2025  Data Anexação: 20 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 169/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025  Data Anexação: 27 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 170/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025  Data Anexação: 27 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 171/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025  Data Anexação: 27 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 172/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025  Data Anexação: 27 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 173/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2025  Data Anexação: 3 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 174/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025  Data Anexação: 3 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 175/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025  Data Anexação: 3 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 176/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2025  Data Anexação: 3 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 177/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025  Data Anexação: 3 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 179/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025  Data Anexação: 3 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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PJ 180/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 11 de 2025  Data Anexação: 9 de Novembro de 2025 Autor(es):  Renato Ferreira
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PJ 182/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025  Data Anexação: 9 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 183/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025  Data Anexação: 9 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 184/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025  Data Anexação: 9 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 185/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
parecer jurídico

Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025  Data Anexação: 9 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 186/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 9 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025  Data Anexação: 9 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 187/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico

Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025  Data Anexação: 10 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 188/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Resolução nº 12 de 2025  Data Anexação: 10 de Novembro de 2025 Autor(es):  Renato Ferreira
Texto Original

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PJ 189/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025  Data Anexação: 17 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 190/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO

Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025  Data Anexação: 17 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
PJ 191/2025 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
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parecer jurídico.

Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025  Data Anexação: 17 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original