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PJ 40/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Data Anexação: 23 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 41/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Data Anexação: 23 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 42/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Data Anexação: 23 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 43/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Anexação: 23 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 44/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Anexação: 23 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 45/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Data Anexação: 23 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 46/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Data Anexação: 23 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 47/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 23 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Data Anexação: 23 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 48/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Renato Ferreira
Texto Original
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PJ 49/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 50/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 31 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 51/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 31 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 52/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 31 de Março de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2025
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Autor(es):
Amaro da Maré
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 53/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 54/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 55/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 56/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 57/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 58/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 59/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 60/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 61/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 62/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 63/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 64/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 65/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 66/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 67/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 68/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 69/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Professora Leni
, Claiton Dornelles
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 70/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 71/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 72/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 73/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 74/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 75/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Autor(es):
Amaro da Maré
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 76/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Autor(es):
Amaro da Maré
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 77/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 78/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 79/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 80/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 81/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 82/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Data Anexação: 9 de Junho de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 83/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Data Anexação: 17 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 84/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 85/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 86/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 87/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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PJ 88/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PJ 89/2025 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer Jurídico
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
Petronio Weber - Procurador
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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