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O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, Isenção de IPTU para famílias atingidas pela enchente no ano de 2023 e para as famílias que recebem até 1 (um) salário mínimo.

O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar a mesa diretora, o Prêmio de Homem Destaque da Câmara de vereadores de São Jerônimo, ao Sr José Olavo dos Santos, mais conhecido pelo carinhoso apelido de Capitão, o nosso querido Papai Noel.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido o Plenário, solicitar a Mesa Diretora a concessão do Prêmio Homem Destaque da Câmara de Vereadores de São Jerônimo para: Urbano Knorst, pelos excelentes serviços prestados a comunidade Jeronimense

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, Solicitar a Mesa Diretora, que conceda o prêmio Homem Destaque ao Sr. Eudes Laurindo de Souza.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto da Secretaria de Obras, que realizem um mutirão para concluir as entradas de todos os agricultores, afim de escoar a safra. Justificativa: oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretoria que envie um Ofício para Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, que estude a possiblidade de implantação do Ensino Médio na Escola Estadual de Ensino Fundamental Castro Alves ou na Escola Estadual de Ensino Fundamental Dr. José Athanásio, como também a implantação da Escola Integral.

O Vereador que esta subscreve solicita à mesa diretora desta Casa Legislativa seja concedido Moção de Reconhecimento ao “CORPO DE BOMBEIROS MILITARES”, pelo trabalho prestado de forma exemplar nesses vinte e três anos de atuação constante na proteção dos cidadãos e da defesa civil de São Jerônimo e de toda a região carbonífera.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, através da secretaria de trânsito, para que avalie a viabilidade da instalação de quebra-molas na Rua Rafael Athanásio. A alta velocidade dos veículos que transitam pela via, aliada à ausência de calçadas adequadas para os pedestres, torna essencial a implementação de medidas que garantam a segurança de todos os usuários. Justificativa oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto da Secretaria de Obras, que estude a possibilidade de colocarem encanamentos assim como a manutenção das ruas: Dom Pedro I e Conde de Eu no Bairro Princesa Isabel;

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a mesa diretora, a indicação para o prêmio de Homem destaque, ao Sr. Erasmo Gonçalves de Souza Neto. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora a concessão do Prêmio Homem Destaque da Câmara de Vereadores de São Jerônimo para o senhor Juarez Rodrigues da Silva, pelos excelentes serviços prestados.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto da Secretaria da Saúde a lista de pacientes que esta na espera de qualquer tipo de consulta, exame e cirurgia, indicando desde qual data o paciente esta na espera e qual a providência dada até o momento;

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a mesa diretora a concessão do prêmio Homem Destaque Rodinei Machado da Silva, conforme Lei 3.818 de 04/11/2019.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido Plenário, solicitar á Mesa Diretora, que conceda o prêmio Homem Destaque ao Roger Dias Fernandes.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, Solicitar a Mesa Diretora, que conceda o prêmio Homem Destaque ao Sr. Alvicio da Silva Serpa. Justificativa: oral.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido Plenário, solicitar á Mesa Diretora, que conceda o prêmio Homem Destaque ao Roger Dias Fernandes. São Jerônimo, 20 de Novembro de 2023.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora, que conceda o Prêmio Homem Destaque ao Sr. Jeferson Diniz da Silva Moretti.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Secretaria de Obras do Interior que seja realizado o patrolamento da Estrada olício Nunes no Distrito de Quitéria e ao mesmo tempo solicito a limpeza da vegetação as margens de todas as estradas do Distrito da Palmeira e Distrito de Quitéria. Justificativa: Essa limpeza é importante para evitar que essa vegetação encoste nos fios da rede elétrica e para dar maior visibilidade para os motoristas nas curvas.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, solicitar a Mesa Diretora a concessão do Prêmio Homem Destaque 2023 ao Sr. ALVICIO LUIS SANTOS DA SILVA, popular “Pito”, pelos relevantes serviços realizados na Coordenadoria da Defesa Civil de nosso município.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que envie um Ofício para AGERGS (Agência Estadual de Regulamentação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul), que envie ofício a Empresa Transportadora Inácio Ltda solicitando a instalação de guichê em São Jerônimo e Triunfo, para facilitar o pagamento da travessia via pix e com cartão.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Secretaria de Obras do Interior que seja realizado o patrolamento da Estrada Geral da Palmeira e da Estrada Travessa dos Kriger. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que seja concedido Moção de Reconhecimento aos atletas sub 13 da Escolinha do Clube do Comércio pelo Titulo da Copa Sortica de Futsal Estadual, conquistado no ultimo sábado 25/11/2023 no Município de Gravataí.

O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar à Mesa Diretora que envie Moção de Reconhecimento ao aluno Pedro Duarte Pereira, representante do Instituto Federal Sul-rio-grandense – Campus Charqueadas, orientado pelo professor Dr. Charles Sidarta Machado Domingos, que conquistou o primeiro lugar na categoria Ciências Humanas, na modalidade ensino médio, da XIV Mostra de Ciências e Tecnologia do Instituto Açaí (MCTIA) que aconteceu nos dias 20 à 24 de novembro de 2023, na cidade de Ananindeua, no estado do Pará com o Projeto: a Conquista do Voto Feminino no Brasil.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que envie Ofício a FEPAM (Fundação Estadual de Proteção Ambiental), para que venham até o município de São Jerônimo, para fiscalizar situações que encontra-se o rio Jacuí, como a flora destruída por falta de fiscalização. Também seja realizado pelo setor de Meio Ambiente da FEPAM laudo técnico do desmatamento da orla do rio Jacuí após as cheias do rio e mineração que ocorre frequentemente, trazendo prejuízo a desovação da criação dos cardumes.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido o Plenário, solicitar ao Executivo Municipal, que envie um Projeto de Lei para esta casa concedendo o título de Cidadão Jeronimense ao Senhor Alex de Souza Oliveira, reconhecendo os excelentes serviços prestados à comunidade Jeronimense como Médico Veterinário.

O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar à Mesa Diretora que envie Moção de Reconhecimento para as seguintes entidades e empresas: Corpo de Bombeiros São Jerônimo, Brigada Militar de São Jerônimo, Amigos da Tradição, Quero- Quero Ctg, Dtg Polivalente, CMPC, Multilab, Limpex Gotalim, Supermercado Bonato, Mercado do Alemão, Madeireira Nilson, Chapecó Construção e Decoração, Lacel Soluções, IEE-SJ, Lorena Pires, Parador Família Pires, Marquespan, Depósito do Evandro, Evangélica Assembleia de Deus (Pastor Eudes), Evanyr Araújo, Leonardo de Moura da Silveira e Glênio Guimarães produtor rural, que generosamente doaram seu tempo, recursos e esforços incansáveis para ajudar as famílias afetadas pela recente enchente em nosso município. O comprometimento exemplar e de solidariedade que demonstraram foi um notável espírito de comunidade, servindo de inspiração para todos nós. Apresentamos esta moção de reconhecimento sincero pela contribuição valiosa e pelo impacto positivo que proporcionaram em tempos difíceis. Justificativa oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a mesa diretora, a indicação para o Título de Cidadão Jeronimense ao Sr. Amaro Jesus Brito de Freitas. Justificativa: Oral.

O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal que envie Projeto de Lei para esta Casa, concedendo o Titulo de Cidadão Jeronimense, ao Sr Rodrigo Baptista Moreira – Diretor da Ulbra campus São Jerônimo pelo excelente trabalho realizado na instituição.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que estenda o benefício do transporte escolar para todos os alunos das escolas que atuam no município, inclusive os do ensino médio.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvir o plenário, solicitar a mesa diretora que convoque o responsável pela pasta de coordenadoria de esportes, Renato Luis Miller Silva, para uma sessão especial nesta Casa.

A Bancada do PSDB, na pessoa do Vereador Fernando Cairuga Camboim, que esta subscreve requer, ao Poder Executivo que envie projeto de lei para ser homenageado com o título de CIDADÃO JERONIMENSE o Sr. AMARILDO MARTINELO MOTA, pelo relevante serviço prestado no nosso município.

O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal que envie Projeto de Lei para esta Casa, concedendo o Titulo de Cidadão Jeronimense, ao Sr Rodinei Machado da Silva – Empresário pelo excelente trabalho realizado na instituição.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que reitere essa proposição que foi enviada no dia 15/08/2022 e através da Secretaria do Desporto e Lazer, verifique a viabilidade de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de treinamento de atividades esportivas na modalidade Futsal e na modalidade Voleibol, para crianças de 7 à 15 anos da rede pública escolar do município, no turno inverso da escola. A empresa ficará responsável pelas inscrições, solicitação de avaliações escolares, exames médicos para que os alunos possam participar do projeto, e desenvolverá treinamentos físicos, táticos, específicos de futsal e voleibol. Tendo em vista que o futebol e o voleibol são os esportes mais procura-dos pela comunidade de São Jerônimo/RS, este Vereador pede que a Secretaria do Desporto verifique a viabilidade e, após, solicite a abertura de processo para contratação.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, juntamente com a Associação Brasileira de caçadores AQUITEMJAVALI, seja enviada MOÇÃO DE REPÚDIO ao Sr. RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, PRESIDENTE DO IBAMA, EM REPÚDIO À SUSPENSÃO DE LICENÇAS PARA O MANEJO DE JAVALIS, e a adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, para restabelecer as autorizações na modalidade de caça, bem como neste período de transição, manter vigentes as autorizações na modalidade de caça já emitidos e as guias de trânsito dos controladores, para que não haja descontinuidade das ações e na medida da adequação dos sistemas eletrônicos a esta legislação, retome a normalidade das emissões destes documentos, até que venha novo sistema apto para emitir novas autorizações. JUSTIFICATIVA: A presente moção de repúdio se dá em face à suspensão de licenças para o manejo de javalis, pois se trata de um animal que provoca desequilíbrio ambiental, causa assoreamento de corpos d’água, erosão no solo, danos à fauna e flora, prejuízos às lavouras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais. Considerando que o Javali (Sus scrofa), espécie exótica invasora mais combatida no território nacional, é considerada uma das maiores ameaças a biodiversidade gaúcha e brasileira, podendo percorrer até 70 quilômetros por dia, o que torna muito difícil o mapeamento e controle das populações. Além disso uma fêmea pode dar à luz a até duas ninhadas por ano, com mais de 10 filhotes por gestação. Essa suspensão de novas licenças afetam diretamente ao único método efetivo de combate a proliferação desta espécie nociva através do manejo feito por voluntários que até além de fazer o manejo com recursos próprios arriscam suas vidas na caça do javali em ambientes de mata fechada e pântanos de difícil acesso, além de enfrentarem com seus cães as adversidades da natureza como chuva, frio pois uma vez iniciado o manejo os caçadores precisam seguir os cães que são rastreados até a finalização do abate tendo que atravessar rios, matas e regiões pantanosas. Isso posto, com base nas informações da Associação AQUI TEM JAVALI acima apresentadas, solicitamos a mais breve possível adequação necessária ao Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023 para restabelecer as autorizações na modalidade de caça.Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta Moção.

O vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal que envie Projeto de Lei para esta Casa, concedendo o Titulo de Cidadão Jeronimense, a Sra. Ritanara Vieira de Avila, pelos excelentes serviços prestados no nosso município.

O Vereador que esta subscreve requer, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, solicitar ao Poder Executivo, através da coordenadoria de trânsito, seja criada uma parada de carga e descarga na Rua João Daisson esquina com a rua Coronel Soares de Carvalho, do lado a Estética Beleza Vip, a fim de evitar que os caminhões tranquem a parada de ônibus que fica em frente a Mimos Agropet. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto da Secretaria de Obras que seja realizado o conserto das “boca de lobo” da rua Caetano Bianchi, esquina com a rua Marechal Deodoro da Fonseca.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao poder Executivo, através da Secretaria de Obras do Interior que seja realizado o patrolamento da Estrada da Tacilia, Estrada Rodeio do Jânio travessa um conhecida como Passo dos Valos e Travessa Odoraldo. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto da Secretaria de Obras, que realize o patrolamento da Estrada Morrinhos Alto até a BR-290, afim de escoar a safra. Justificativa: oral.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora que seja concedido Moção de Reconhecimento, a Guarnição da Patrulha Rural, VTR 11348 e os Militares da PATRAM : 2° SGT Paulo Ricardo Alves Carvalho Sd Gabriel Freitas Peixoto Sd Emanuel Jonas Córneau Almeida Sd Alexandre Silva de lima

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, junto a Secretaria de obras a limpeza da Praça do Conde, limpeza dos valos e melhorias nas ruas.

O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido o Plenário, solicitar informação do Executivo Municipal, referente a parcela adicional repassada pelo Governo Federal aos Municípios, popular Decimo Quarto Salario , onde consta como uma parcela extra ao mês de Dezembro 2023 para os ACS E ACE.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que seja incluído no Portal da Transparência os valores das taxas tributarias do município, como também o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município).

O Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, através da secretaria de obras, seja realizada a limpeza e corte de grama de toda a antiga vila da CEEE, no bairro Cidade Alta, incluindo as ruas, trevos e a praça Antônio José Santarém. Justificativa: Oral.

O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora, que envie MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442), a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal. Justificativa: Através da presente Moção de Apoio, buscam impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo. Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme consta na ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que dispõem sobre o crime do aborto. Esta Moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todas os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que “não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida”. A ação afirma que “a dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional. A ação sustenta ainda que, segundo os Ministros da Corte, “o conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana é constituído [1] do valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] da autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] do valor comunitário.” Ainda, segundo os ministros da Corte, “é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional”. Colocam-se, assim, delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida humana em geral e não apenas à dos nascituros. Esta moção louva de modo especial as recentes manifestações do Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder legislativo”, e deixa claro que “não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”. Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador. Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. É do povo, reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição, que “todo poder emana e por meio de cujos representantes se exerce” e do qual, portanto, esta moção se faz voz. Povo que, através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. A tentativa de avançar a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente como tentativa de evadir a restrição popular manifestada por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, que é o Congresso Nacional.

O vereador que esta subscreve solicita implementação de um programa que proporcione cedência onerosa de geradores de energia para os pequenos produtores inscritos no cadastro único da Secretaria de Assistência Social, bem como, que os equipamentos sejam custeados pelo orçamento desta Secretaria (com posterior ressarcimento pelo beneficiário), já que o principal objetivo do Programa é manter as condições mínimas de dignidade, saúde e sustentabilidade para as famílias do meio rural. Justificativa oral: Considerando os inúmeros incidentes de interrupção no fornecimento de energia no meio rural, que demandaram diversas ações dos colegas vereadores, no sentido de intermediar uma solução junto à empresa CEEE Equatorial – sem êxito imediato e Considerando os imensos prejuízos que os produtores rurais de São Jerônimo tiveram que absorver em decorrência da continuada ausência de energia.

Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº32/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.652/2018 E 3.657/2018 QUE CRIA EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 33/2023 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE OBRAS.

Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 34/2023 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 116.680,00.

regime de Urgência do Projeto de Lei nº 60/2023.