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O Vereador Antonio Paulo Machado, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que envie para esta casa o Projeto de Lei concedendo o Título de Cidadão Jeronimense, a Sra. Carla Waszaki Fantin.

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, nomeação da pracinha localizada na Rua Ivo José de Barcelos, esquina com a Rua Walter Alberto Matte, no Bairro São Thomás, conferindo-lhe o nome do senhor Juvenilde Ferreira (Patroleiro Nilton), em justa homenagem à sua memória e contribuição para a comunidade.

Os Vereadores Roger Marques e Evandro Oliveira da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, vem solicitar ao Exmo. Sr. Júlio Cesar Prates cunha, que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, concedendo o Título de Cidadão Jeronimense ao Padre Remi Maldaner – Um legado de fé e dedicação em São Jerônimo Padre Remi Maldaner deixou uma marca profunda na comunidade católica de São Jerônimo. Durante os muitos anos em que esteve à frente da Igreja Matriz, conduziu com zelo e compromisso diversas melhorias que fortaleceram a vida religiosa e comunitária do nosso município. Sua atuação marcou gerações e contribuiu significativamente para o crescimento e fortalecimento da paróquia. Padre Remi Maldaner será sempre lembrado pelo trabalho incansável, pelo exemplo de fé e pela dedicação ao povo de São Jerônimo. Diante do exposto, solicito o apoio dos nossos colegas vereadores para a aprovação deste Requerimento. A Biografia do Padre segue em Anexo.

O Vereador Danrlei Massena, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha que sejam realizadas as devidas providências para a realização do Campeonato Municipal de Futsal no ano que vem, com início previsto para março, para que as equipes já comecem a se organizar. As inscrições para o campeonato deverão ser gratuitas, garantindo que todos os interessados tenham a oportunidade de participar, independentemente de sua condição financeira. O evento representa uma oportunidade valiosa para fomentar a prática esportiva, promover a integração entre os munícipes e incentivar novos talentos no esporte. A iniciativa também contribui para a valorização da cultura e do lazer em nossa cidade, proporcionando momentos de confraternização e diversão para a comunidade.

O Vereador Antônio Paulo Machado, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria competente, que seja providenciado a limpeza e manutenção da pracinha do Bairro Colina do Scherer.

Os Vereadores Evandro Oliveira (Republicanos), Elisa Mara (PSDB), Fernando Cairuga (PSDB), Amaro da Maré (PDT), Danrlei Massena (PDT) e Professora Leni (Partido Liberal), na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, em especial à Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Mobilidade, para que seja realizado estudo e posterior implementação do fechamento temporário, aos domingos, mediante uso de cavaletes, da Rua Milton Porto Fantuzzi, no trecho do entorno do Açude do Lago das Acácias. Justificativa A Rua Milton Porto Fantuzzi constitui o principal acesso à área de lazer situada no entorno do Açude do Lago das Acácias, local que se consolidou como um dos mais importantes espaços de convivência social e recreação familiar do município. A região conta com churrasqueiras, áreas verdes e campo de futebol comunitário, sendo amplamente frequentada por moradores e visitantes. Ressalta-se que o Município realizou recentemente a instalação de postes de iluminação pública ao longo de toda a via, qualificando o espaço e possibilitando que as famílias utilizem a área com maior segurança até o início da noite. Tal melhoria conferiu ainda mais destaque ao entorno do açude, transformando-o em um verdadeiro cartão-postal, valorizando a paisagem e estimulando o uso saudável do espaço público. Entretanto, a disposição física da área, com o açude de um lado da via e as churrasqueiras e demais equipamentos de lazer do outro, faz com que pedestres, crianças, ciclistas e esportistas necessitem cruzar a rua constantemente, especialmente aos domingos, quando há significativo aumento no fluxo de frequentadores. A circulação de veículos nesse período representa risco à integridade dos usuários. Diante desse cenário, o fechamento temporário da via mediante uso de cavaletes mostra-se uma medida simples e altamente eficaz, já adotada em diversas cidades para qualificação de áreas de lazer. Tal ação garantirá mais segurança, tranquilidade e organização, além de proporcionar melhores condições para atividades culturais, esportivas e comunitárias, fortalecendo o convívio social. Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para aprovação desta proposição, que visa promover segurança, bem-estar e melhor qualidade de vida à população.

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que a terra gerada pela execução da obra da Estrada Júlio César Redecker, que interliga São Jerônimo e Arroio dos Ratos, seja destinado às famílias que necessitam, utilização da terra de aterro poderá contribuir para nivelamento de terrenos, prevenção de alagamentos e melhoria das condições de moradia, atendendo ao interesse social e comunitário.

O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria de Agricultura que estude uma forma de disponibilizar atendimento em pontos estratégicos do interior para dar suporte aos produtores rurais na emissão da Nota Fiscal Eletrônica, pois a partir de 05 de Janeiro de 2026 será obrigatório para todos os produtores rurais sendo extinto o talão de produtor com notas físicas.

O Vereador Claiton C. Dornelles, integrante da Bancada do PSDSB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que envie para esta casa o Projeto de Lei concedendo o Título de Cidadão Jeronimense, a Sra. Adriane da Rosa Weber.

O Vereador Roger Marques, na forma regimental, após ouvido o Plenário, vem solicitar ao Exmo. Sr. Júlio Cesar Prates Cunha, que sejam adquiridas e disponibilizadas impressoras às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. Atualmente, diversas unidades enfrentam dificuldades na emissão de documentos essenciais, como pedidos de exames, receitas médicas, encaminhamentos, cópias de documentos de pacientes e registros administrativos. A ausência de equipamentos adequados acaba prejudicando a agilidade do atendimento e causando transtornos aos usuários. A aquisição de impressoras modernas e funcionais contribuirá diretamente para: • Melhoria do atendimento à população do interior; • Agilidade nos serviços administrativos das equipes de saúde; • Maior eficiência na emissão e organização de documentos; • Redução de deslocamentos desnecessários dos usuários. Diante disso, solicito a atenção da Administração Municipal para que, por meio da Secretaria de Saúde, sejam adotadas as providências necessárias para atender esta demanda urgente e extremamente importante para o bom funcionamento das UBS do município.

Os Vereadores Ratinho da Iluminação, Evandro Oliveira, Leni Sampaio, Elisa Mara, Danrlei Massena e Amaro da Maré, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria de Planejamento que seja feito atendimento em todas as localidades do Interior do município para troca das notas fiscais por cupons do programa “SÃO JEO NA NOTA”, sendo divulgado cronograma com data e local das visitas com antecedência nas redes sociais. Tal pedido se justifica visto que a população do interior também juntou notas fiscais para participar do programa e muitas tem dificuldade de vir ate a sede para realizar a troca pelos cupons de sorteio.

O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental e após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha, que através da Secretaria Municipal de Obras, realize a manutenção da Rua Tenente Marcírio Domingues dos Santos, localizada no Bairro Cidade Baixa, no Município de São Jerônimo/RS. Justificativa: O presente pedido se dá em razão das precárias condições em que se encontra a via, que, principalmente em dias de chuva, torna-se intransitável, apresentando grande acúmulo de água, formação de poças e excesso de barro, dificultando a passagem de veículos e pedestres e colocando em risco a segurança dos moradores e demais usuários da via. Diante disso, solicita-se com urgência a realização de serviços de patrolamento, drenagem e colocação de material adequado, a fim de restabelecer as condições mínimas de trafegabilidade e segurança.

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha a criação de uma Liga Municipal de Futebol, com o objetivo de organizar os campeonatos municipais. A Liga deverá ser formada por representantes das equipes do município, escolhidos por meio de processo eletivo, sendo responsável por regulamentar, organizar e definir as equipes aptas a disputar os campeonatos municipais. JUSTIFICATIVA: A medida visa garantir organização, transparência e participação democrática das equipes, fortalecendo o esporte amador e o futebol municipal.

Requerimento de Providência ao Prefeito A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja encaminhado à Secretária de Municipal de Educação e à Secretária Municipal de Planejamento do Município de São Jerônimo, solicitando a realização de reparos estruturais na Escola Fernando Ramos, localizada na localidade da Costa do Sutil, interior do Município. O presente requerimento tem por objeto a necessidade de: • Reparo nos banheiros. • Adequação e correção na fiação elétrica. • Manutenção e recuperação da quadra esportiva da unidade escolar. Ressalta-se que a execução desses serviços durante o período de férias escolar mostra-se medida oportuna e adequada, por minimizar impactos no calendário letivo e garantir melhores condições de segurança, higiene e bem-estar aos alunos, professores e demais servidores no retorno das atividades escolares Justificativa Oral. São Jerônimo, 15 de dezembro de 2025. Vereadora Professora Leni Bancada PL

O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria do Interior que realize manutenção na Estrada Passo da Cancela (estrada que sai do bar da Tia Eva no Morrinhos e liga ao Rincão dos Correias). É necessário a realização de patrolamento, limpeza e alargamento da estrada e próximo a propriedade do Sr Ari Pizzio há um trecho com erosão. Essa estrada dá acesso a sete propriedades que será Plantado soja e a manutenção é necessária para possibilitar a passagem dos caminhões com insumos e posteriormente escoar a produção. Justificativa: Oral.

O Vereador Roger Marques, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário, vem respeitosamente solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio César Prates Cunha que sejam adotadas providências no sentido de viabilizar a construção de Praças Comunitárias nas comunidades do interior do município, contendo playground infantil, bancos de convivência e Academia ao Ar Livre, conforme Anteprojeto de Indicação que segue em anexo. JUSTIFICATIVA O presente Requerimento de Providências visa atender a uma demanda antiga das comunidades do interior do município, que atualmente não dispõem de espaços públicos adequados para convivência, lazer e prática de atividades físicas. A implantação de praças comunitárias com parquinhos infantis, bancos de convivência e academias ao ar livre proporcionará inúmeros benefícios à população, entre eles: • Promoção da saúde física, incentivando hábitos saudáveis e a prática regular de exercícios; • Promoção da saúde mental, por meio da oferta de espaços agradáveis para descanso, lazer e interação social; • Fortalecimento dos vínculos comunitários, criando locais de encontro para famílias, idosos, jovens e crianças; • Garantia do acesso ao lazer, atualmente inexistente em grande parte das localidades do interior; • Valorização dos espaços públicos e melhoria da qualidade de vida das comunidades atendidas. Ressalta-se que, no interior do município, são escassos os espaços públicos destinados ao lazer e à convivência social, o que torna esta iniciativa de grande relevância social e comunitária. Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para o atendimento desta importante reivindicação da população do interior, bem como o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação do presente Requerimento, tendo em vista os benefícios sociais, de saúde e de qualidade de vida que a proposta proporcionará às comunidades atendidas.

O Vereador Ratinho da Iluminação, integrante da Bancada do PSDB na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria de Planejamento e Mobilidade Urbana, bem como a Coordenadoria de Trânsito que seja feito estudo para colocação de GUARD RAIL e Placas de Sinalização de velocidade, trânsito de veículos pesados e avisos de curvas em pontos estratégicos da Estrada Municipal Deputado Júlio Redecker (estrada de ratos), devido as curvas rápidas e sinuosas que se formaram com o asfaltamento do trecho. Lembrando que o Guard rail é uma barreira de proteção contínua, geralmente de aço, instalada em estradas, pontes e locais perigosos para absorver impactos, redirecionar veículos desgovernados e prevenir acidentes graves, minimizando danos aos ocupantes e impedindo que saiam da pista.

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, inclua no Calendário Oficial de Eventos do Município o Festival de Arte Capoeira, a ser realizado anualmente no mês de novembro. O evento tem como finalidade valorizar e difundir a capoeira como manifestação cultural brasileira, promovendo atividades artísticas, educativas e culturais, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural, inclusão social e incentivo à cultura local.

MOÇÃO VERBAL DE APOIO AO PROJETO DE LEI N° 320/2025 DO SENADOR LUIZ CARLOS HEINZE QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL AFETADOS PELOS EVENTOS CLIMATICOS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO, por iniciativa do Vereador Renato da Silva Ferreira e os demais vereadores dessa casa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção Verbal de Apoio, seu respaldo integral ao Projeto de Lei apresentado pelo Senador Luiz Carlos Heinze, que visa à instituição de um programa de securitização das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, com o objetivo de oferecer condições mais favoráveis para a renegociação das dívidas acumuladas em razão das recorrentes intempéries, como chuvas excessivas e estiagens, que assolam o Estado. A proposta legislativa prevê medidas fundamentais para a recuperação financeira dos produtores rurais, incluindo um prazo de até 20 anos para quitação das dívidas, com taxas de juros anuais entre 1% e 3%, além da bonificação de até 30% para credores que mantiverem a adimplência. Também está prevista a criação de um fundo garantidor para as operações e o estabelecimento de uma nova linha de crédito específica para os agricultores beneficiados. A iniciativa do Senador Heinze foi elaborada com a participação de importantes entidades do setor agrícola, como a APROSOJA RS - Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do RGS e APER - Associação dos Produtores e Empresários Rurais do RGS e foi oficialmente apresentada em coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, contando com a presença de produtores rurais de diversas regiões do Estado, incluindo representantes desta região. E inegável que a agricultura gaúcha enfrenta um momento crítico, marcado pelo endividamento elevado, agravado pelas sucessivas estiagens e outros eventos climáticos adversos. Estima-se que as prorrogações de crédito rural oficial em 2024 tenham atingido o montante de R$ 11,3 bilhões, enquanto o custeio contratado para a safra 2024/25 chegou a R$ 14,8 bilhões, além de R$ 2,3 bilhões oriundos de cooperativas, totalizando um endividamento de R$ 28,4 bilhões entre os produtores rurais do Estado. Neste contexto, o programa de securitização das dívidas rurais surge como uma solução estratégica e necessária, permitindo que os produtores mantenham suas atividades, preservem empregos e continuem contribuindo para a economia do Estado, garantindo a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável da agropecuária gaúcha. Diante do exposto, a Câmara Municipal de São Jerônimo manifesta seu apoio irrestrito à proposta do Senador Luiz Carlos Heinze, AO PROJETO DE LEI N° 320/2025, destacando sua relevância para a sobrevivência do setor agropecuário e o fortalecimento econômico do Rio Grande do Sul. A presente moção será encaminhada ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e às entidades representativas do setor agrícola, como forma apoio institucional a esta importante medida legislativa. Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, em 05/03/2025.

O Vereador FERNANDO CAIRUGA CAMBOIM, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita às empresas de telefonia - Claro, Vivo, Oi e Tim – a retirada dos cabos de fiação que estão caídos nos postes de energia elétrica localizados no centro da cidade de São Jerônimo – em caráter de URGÊNCIA – tendo em vista que os mesmos apresentam risco iminente aos moradores, podendo gerar transtornos aos usuários da rede de energia, além de possíveis acidentes com pedestres nos locais.

O Vereador FERNANDO CAIRUGA CAMBOIM, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita à empresa CORSAN AEGEA que faça os reparos das vias publicas em que a empresa fez manutenção das redes hidráulicas e/ou troca de encanamentos, visto que na maioria das vezes a empresa não recoloca os paralelepípedos e nem faz o conserto do asfalto de forma correta, apenas tapa com areia e terra, causando transtorno na primeira chuva que cai, fazendo buracos nas vias e acostamentos.

Os Vereadores Ratinho da Iluminação (PSDB), Julio Cesar (MDB) e Claiton Dornelles (PSDB), na forma regimental, após ouvido o Plenário, vem solicitar a atenção urgente do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER) e a Secretaria de Defesa Civil do estado, para que seja feito estudo para resolver o problema de escoamento e vazão do Arroio Leão, que passa por baixo da ERS 401, na divisa das cidades de São Jerônimo e Charqueadas Tal pedido se faz necessário visto que a cada chuva torrencial as galerias atuais não suportam a quantidade de água que desce, fazendo com que o arroio suba e cause alagamentos a centenas de residências no bairro Passo da Cruz, na empresa JGB e por cima da ERS 401, deixando as cidades de São Jerônimo e Charqueadas isoladas uma da outra, causando grandes transtornos para a região carbonífera.

O Vereador Danrlei dos Santos Massena, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Senhor Fábio Turra, proprietário da Empresa Expresso Vitória LTDA a implantação de meios eletrônicos de pagamento, como PIX e cartão de débito/crédito, para a aquisição de passagens nos veiculos ou pontos de venda da empresa Expresso Vitória LTDA. A medida visa proporcionar mais comodidade aos usuários, especialmente aqueles que não portam dinheiro em espécie, além de promover maior segurança nas transações e eficiência operacional.

O Vereador Julio César Ribeiro Silva, integrante da bancada do MDB, na forma regimental, após ouvido o plenário, solicita à Corsan AEGEA, detentora da concessão dos serviços de água e esgoto do município, que sejam revisados e vistoriados com mais eficiência os serviços de repavimentação sob responsabilidade da empresa. Além disso, solicita que tais serviços sejam feitos de forma mais ágil. Há dois problemas evidentes nos serviços de repavimentação feitos pela Corsan AEGEA: Demora para fazer o serviço e falta de qualidade do serviço, quando executado.

Requerimento de Providências a terceiros Equatorial Energia/AEGEA 2025. O Vereador Amaro jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita à empresa Equatorial Energia e à Aegea/Corsan para suspender e isentar as cobranças de energia e água das residências destruídas ou inabitáveis pelas enchentes. Tendo em vista os graves danos causados às moradias e as perdas materiais das famílias afetadas, é injusto que continuem sendo cobradas por serviços que não podem utilizar. Diante disso, propõe-se que o Executivo: Garanta a suspensão imediata das cobranças; Solicite isenção total enquanto as casas estiverem inabitáveis; Evite negativação e cobranças às famílias; Organize, com as concessionárias, um procedimento simples para solicitar a suspensão/isenção.

O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja informado a essa Casa Legislativa todos os imóveis que hoje a prefeitura mantem contrato de aluguel para acomodar repartições públicas e/ou materiais, como por exemplo o prédio localizado na Avenida Mauricio Cardoso, 684, bem como seus respectivos valores. Justificativa: Oral.

O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da secretaria de saúde, que seja informado a essa Casa Legislativa uma previsão de normalização da distribuição das medicações, visto que muitos remédios estão em falta na farmácia do SUS e quais as providencias estão sendo tomadas para que isso não volte a ocorrer com tanta frequência . Justificativa: Oral. São Jerônimo, 24 de Março de 2025. Vereador Paulo Sergio Bancada do Progressistas

O Vereador Ratinho da Iluminação, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria de Saúde, que informe a esta Casa quando o Posto de Saúde do Rincão dos correia estará em pleno funcionamento, visto que o mesmo desde sua inauguração não conta com equipe de saúde no local, tendo posto aberto e com atendimento médico apenas uma vez por semana. Saliento ainda a importância de se ter uma equipe de Saúde no local, pois a mesma conta com enfermeiros, técnicos e agentes de saúde para atender as demandas da comunidade local.

O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria de Defesa Civil que seja informado a essa Casa Legislativa em que situação se encontra o Plano de Contingência para Enchente no Município. Justificativa: Em Maio de 2024 vivemos uma das maiores Enchentes da História de São Jerônimo que causou sérios prejuízos socioeconômicos para o município, afetando moradias, infraestrutura, comércio e a vida cotidiana das pessoas. Um preparo adequado pode mitigar esses impactos. É extremamente necessário e urgente um Plano de Contingência para Enchente efetivo no nosso Município, pois, a ausência de um plano de ação eficaz e de recursos adequados coloca em risco a vida, a saúde e o patrimônio dos cidadãos. É um direito fundamental da população esperar que o governo municipal esteja preparado para garantir sua segurança em momentos de crise. As enchentes são recorrentes em nossa região, a experiência de maio de 2024 serviu de aprendizado para a implementação de medidas preventivas e de resposta eficientes.

O Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, solicitar a lista nominal atualizada dos membros do Conselho Municipal do Idoso, contendo a identificação dos representantes do poder público e da sociedade civil, bem como seus respectivos cargos ou funções no colegiado. Tal solicitação tem por finalidade fortalecer a atuação conjunta entre o Poder Legislativo e o Conselho, promovendo a transparência, o diálogo institucional e o apoio às ações desenvolvidas em prol da população idosa de nosso município. Ressaltamos que, entre os deveres do Conselho Municipal do Idoso, destacam-se: I – Promover estudos, pesquisas, debates e projetos, bem como outras iniciativas pertinentes, relativas às condições de vida, de saúde e de lazer da pessoa idosa, assegurando-lhes saúde, tranquilidade e segurança; II – Conhecer, considerar, avaliar e providenciar acerca de fatos e de denúncias referentes a tratamentos lesivos aos direitos dos idosos, bem como agressões físicas ou morais praticadas contra os mesmos; III – Prestar assistência e colaborar com os demais órgãos e entidades públicas e com as entidades privadas, sempre que houver interesse relativamente aos direitos e ao bem-estar do idoso; IV – Promover articulações e encaminhar sugestões ou providências destinadas, na Administração Pública ou na iniciativa privada, à implementação de políticas e planejamentos voltados à promoção da pessoa idosa; V – Oportunizar a criação de instituições na área pública ou privada destinadas a assegurar os direitos dos idosos e promover, sob qualquer aspecto, o bem-estar dos mesmos; VI – Promover fóruns, conferências, seminários e atividades equivalentes, sempre que julgar oportuno, com a finalidade de identificar as principais questões pertinentes aos idosos e buscar soluções para as dificuldades enfrentadas por esse público. Ao termos acesso à composição atual do Conselho, poderemos intensificar o apoio institucional, contribuir para ampliar a visibilidade de suas ações e estimular a participação da comunidade nesse importante espaço de controle social e cidadania.

Os Vereadores Evandro Oliveira (Republicanos), Ratinho da Iluminação (PSDB), Professora Leni (PL), Julinho (MDB) e Paulo Sérgio (Progressistas), membros da Comissão de Assuntos Relevantes em Defesa das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, no uso de suas atribuições regimentais e após ouvido o Plenário, vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Júlio Cesar Prates Cunha, o presente Pedido de Informações, com o objetivo de obter dados e esclarecimentos acerca das políticas públicas, serviços, atendimentos e desafios enfrentados pelo Município no que tange às Pessoas com Deficiências e com Altas Habilidades. Solicita-se, portanto, informações referentes às áreas de Assistência Social, Educação, Saúde e Planejamento Urbano, conforme os questionamentos específicos direcionados a cada uma das respectivas secretarias, a seguir expostos. ASSISTÊNCIA SOCIAL 1. Quantas pessoas com deficiências e altas habilidades estão atualmente cadastradas e/ou em acompanhamento pelos programas da assistência social no município? 2. Quais os principais serviços ofertados para esses públicos? 3. Existem políticas ou programas específicos voltados para pessoas deficiências e altas habilidades? 4. Há parcerias com instituições que prestam serviços para pessoas com deficiências ou altas habilidades? 5. Quais os principais desafios enfrentados pela Secretaria no atendimento dessas pessoas? EDUCAÇÃO 1. Quantas crianças e adolescentes com deficiências estão matriculados nas escolas da rede municipal? Favor especificar por escola e tipo de deficiência. 2. Quantas crianças e adolescentes com altas habilidades/superdotação estão identificadas na rede municipal? 3. As escolas possuem estrutura física adequada para garantir acessibilidade (salas adaptadas, banheiros acessíveis, rampas, etc.)? 4. Há profissionais especializados (professores de apoio, intérpretes de Libras, psicopedagogos, etc.) atuando nas unidades escolares? Quantos e em quais escolas? 5. Existem projetos ou programas específicos para o desenvolvimento das altas habilidades e superdotação? 6. Quais os principais desafios enfrentados pela rede municipal no atendimento aos estudantes com deficiências e altas habilidades? SAÚDE 1. Quantos laudos de deficiências foram emitidos pela rede municipal de saúde nos últimos 3 anos? Poderia discriminar por tipo de deficiências e altas habilidades? 2. Quais serviços de reabilitação, acompanhamento ou suporte estão disponíveis para pessoas com deficiências e altas habilidades? 3. Existem serviços ou profissionais especializados para a identificação e acompanhamento de altas habilidades/superdotação? 4. A rede municipal de saúde possui protocolos específicos para o atendimento de pessoas com deficiências e altas habilidades? 5. Quais os principais desafios enfrentados pela rede de saúde no atendimento a este público? 6. Quantas pessoas estão na fila de espera no aguardo de laudo? 7. Quais profissionais disponíveis hoje no município e quais os critérios para atendimento a esses públicos? 8. Qual o local onde são realizados os atendimentos? E quais os dias da semana? PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA 1. Existem mapeamentos recentes sobre as condições de acessibilidades na vias públicas e prédios públicos do município? 2. Quais ações estão sendo realizadas ou planejadas para a melhoria da acessibilidade urbana (calçadas, rampas, sinalização, transporte público adaptado, etc.)? 3. O transporte público do município possui veículos adaptados para pessoas com deficiência? 4. Existem políticas públicas ou programas voltados para a promoção da mobilidade inclusiva? 5. Quais os principais desafios para garantir a acessibilidade e mobilidade segura no município? Justificativa: A presente proposição visa obter informações detalhadas, atualizadas e precisas sobre as condições dos serviços e políticas públicas do Município de São Jerônimo voltadas às Pessoas com Deficiências e com Altas Habilidades. Este levantamento é fundamental para subsidiar os trabalhos da Comissão de Assuntos Relevantes, bem como propor melhorias, políticas públicas, projetos de lei e ações concretas em prol da inclusão, acessibilidade e desenvolvimento pleno desses cidadãos.

Requerimento de Informação ao Prefeito 05/2025 O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, a relação de carros locados pelo executivo, a locadora, bem como suas placas, secretarias a quais estão lotados, descriminando se na sede ou interior e seus respectivos responsáveis, juntamente com os diários de bordo dos Veículos da Secretaria de Obras, incluindo os utilizados no Interior do município, referente aos meses de janeiro até a data de hoje (23/06/2025). Justificativa: Oral São Jerônimo, 23 de junho de 2025. Vereador Paulo Sergio Bancada do Progressistas

O Vereador Fernando Cairuga Camboim, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria competente, que informe a situação atual da entrega das casas permanentes do “Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução” do Governo Federal e da CEF, bem como qual a situação da doação das casas permanentes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul referente ao Programa “A Casa é Sua”, para as pessoas atingidas pela enchente de maio de 2024.

A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, e a Secretária de Obras, solicita informações sobre o não atendimento de Requerimentos anteriormente encaminhados por esta Vereadora. Requer que seja informado a esta Casa de Leis os motivos pelos quais os requerimentos de minha autoria ainda não receberam respostas nem devidamente atendidos, indicando, ainda, a previsão para o cumprimento das solicitações apresentadas. O princípio da publicidade e o dever de transparência administrativa impõem à Administração Pública a obrigação de prestar informação ao Poder Legislativo, especialmente quando se trata de requerimentos formulados no exercício regular da função fiscalizadora do mandato Parlamentar. O não atendimento dos requerimentos inviabiliza o acompanhamento das políticas públicas e compromete a eficiência da gestão municipal. .

PEDIDO DE INFORMAÇÕES

A Vereadora Professora Leni, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Júlio Cesar Prates, solicitando o envio de relatório detalhado contendo as seguintes informações. -Quantitativo de profissionais atualmente em exercício discriminados conforme vinculo funcional - Empregados celetista (CLT) - Servidores estatutário concursados - Ocupantes de cargo em comissão (CCS), e estagiários. - Contratos emergênciais Remuneração média mensal de cada grupo funcional, carga horária semanal cumprida por cada categoria , e local de lotação dos referidos profissionais O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e fiscalização das condições funcionais e remuneratória dos servidores e colaboradores vinculados à administração pública municipal. Aguardo resposta conforme, artigo 53 inciso XIV da Lei Orgânica. Justificativa Oral São Jerônimo, 27 de outubro de 2025 Vereadora Professora Leni Bancada PL

O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, através da Secretaria de Saúde que envie para essa casa cópia da CNH dos condutores dos veículos de emergência de São Jerônimo e relatório se os mesmos possuem cursos para conduzir veículos de emergência e suas categorias e tome providências em relação ao atendimento de deslocamento de emergência da ambulância no interior, que está sem acompanhamento de téc. de enfermagem. A obrigatoriedade de um téc. de enfermagem para acompanhar pacientes em ambulâncias no Brasil é Regido por um conjunto de normas principalmente a Resolução do CONFEN n°588/2018 e a Portaria GM/MS n° 2.048 de 05 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde que definem a composição mínima da tripulação de acordo com o tipo de ambulância e a complexidade do atendimento. Justificativa: Oral.

O Vereador Claiton C. Dornelles, após ouvido o Plenário, Solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre o processo da obra realizada no Ginásio Municipal Plácido Cunda dos Santos, detalhando os seguintes dados: - Prazo de instalação do piso modular para Atividades Poliesportivas; - Se está atualizada a Lei que regulamenta a utilização do Ginásio para uso geral; - Estimativa de reinauguração do Ginásio para ser aberto ao público; Jutificativa Oral.

O Vereador Antônio Paulo Machado, integrante da Bancada do PL, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, as seguintes informações: 1. Número de veículos locados pela administração municipal; 2. Placa dos Veículos locados; 3. Local de lotação dos veículos locados; 4. Cópia do diário de bordo dos veículos locados no período de 01/01/25 até a presente data; 5. Relatório de consumo de combustível dos veículos locados no período de 01/01/25 até a presente data; 6. Cópia do cartão de abastecimento dos veículos locados; 7. Relatório do Rastreador dos veículos locados, se possuir.

MOÇÃO VERBAL DE APOIO AO PROJETO DE LEI N° 320/2025 DO SENADOR LUIZ CARLOS HEINZE QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL AFETADOS PELOS EVENTOS CLIMATICOS A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO, por iniciativa do Vereador Renato da Silva Ferreira e os demais vereadores dessa casa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, manifesta, por meio desta Moção Verbal de Apoio, seu respaldo integral ao Projeto de Lei apresentado pelo Senador Luiz Carlos Heinze, que visa à instituição de um programa de securitização das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, com o objetivo de oferecer condições mais favoráveis para a renegociação das dívidas acumuladas em razão das recorrentes intempéries, como chuvas excessivas e estiagens, que assolam o Estado. A proposta legislativa prevê medidas fundamentais para a recuperação financeira dos produtores rurais, incluindo um prazo de até 20 anos para quitação das dívidas, com taxas de juros anuais entre 1% e 3%, além da bonificação de até 30% para credores que mantiverem a adimplência. Também está prevista a criação de um fundo garantidor para as operações e o estabelecimento de uma nova linha de crédito específica para os agricultores beneficiados. A iniciativa do Senador Heinze foi elaborada com a participação de importantes entidades do setor agrícola, como a APROSOJA RS - Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do RGS e APER - Associação dos Produtores e Empresários Rurais do RGS e foi oficialmente apresentada em coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, contando com a presença de produtores rurais de diversas regiões do Estado, incluindo representantes desta região. E inegável que a agricultura gaúcha enfrenta um momento crítico, marcado pelo endividamento elevado, agravado pelas sucessivas estiagens e outros eventos climáticos adversos. Estima-se que as prorrogações de crédito rural oficial em 2024 tenham atingido o montante de R$ 11,3 bilhões, enquanto o custeio contratado para a safra 2024/25 chegou a R$ 14,8 bilhões, além de R$ 2,3 bilhões oriundos de cooperativas, totalizando um endividamento de R$ 28,4 bilhões entre os produtores rurais do Estado. Neste contexto, o programa de securitização das dívidas rurais surge como uma solução estratégica e necessária, permitindo que os produtores mantenham suas atividades, preservem empregos e continuem contribuindo para a economia do Estado, garantindo a segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável da agropecuária gaúcha. Diante do exposto, a Câmara Municipal de São Jerônimo manifesta seu apoio irrestrito à proposta do Senador Luiz Carlos Heinze, AO PROJETO DE LEI N° 320/2025, destacando sua relevância para a sobrevivência do setor agropecuário e o fortalecimento econômico do Rio Grande do Sul. A presente moção será encaminhada ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e às entidades representativas do setor agrícola, como forma apoio institucional a esta importante medida legislativa. Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, em 05/03/2025.

Os Vereadores Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo e Renato da Silva Ferreira, integrante da Bancada do PDT e PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, Convidar para uma Sessão Especial o Senhor José Felipe de Quadros Nunes, Coordenador da 12ª Coordenadoria Regional de Educação, para falar referente ao PEATE/RS (Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar).

Requerimento de Providências a terceiros Equatorial Energia/AEGEA 2025. O Vereador Amaro jerônimo Vanti de Azevedo, integrante da Bancada do PDT, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita à empresa Equatorial Energia e à Aegea/Corsan para suspender e isentar as cobranças de energia e água das residências destruídas ou inabitáveis pelas enchentes. Tendo em vista os graves danos causados às moradias e as perdas materiais das famílias afetadas, é injusto que continuem sendo cobradas por serviços que não podem utilizar. Diante disso, propõe-se que o Executivo: Garanta a suspensão imediata das cobranças; Solicite isenção total enquanto as casas estiverem inabitáveis; Evite negativação e cobranças às famílias; Organize, com as concessionárias, um procedimento simples para solicitar a suspensão/isenção.

Relatório de Conclusão da Comissão Parlamentar de Inquérito 001/2025.

Solicitação de Informações ao Executivo

Pedido de Informações ao Executivo

Solicitação de Providências ao Executivo

O Vereador Fernando Cairuga Camboim, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha, através da Secretaria competente, que informe a situação atual da entrega das casas permanentes do “Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução” do Governo Federal e da CEF, bem como qual a situação da doação das casas permanentes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul referente ao Programa “A Casa é Sua”, para as pessoas atingidas pela enchente de maio de 2024

O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, através da Secretaria de Saúde que envie para essa casa cópia da CNH dos condutores dos veículos de emergência de São Jerônimo e relatório se os mesmos possuem cursos para conduzir veículos de emergência e suas categorias e tome providências em relação ao atendimento de deslocamento de emergência da ambulância no interior, que está sem acompanhamento de téc. de enfermagem. A obrigatoriedade de um téc. de enfermagem para acompanhar pacientes em ambulâncias no Brasil é Regido por um conjunto de normas principalmente a Resolução do CONFEN n°588/2018 e a Portaria GM/MS n° 2.048 de 05 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde que definem a composição mínima da tripulação de acordo com o tipo de ambulância e a complexidade do atendimento. Justificativa: Oral.

O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha, que seja criado o Programa Municipal de Regularização Fundiária Rural. Justificativa: Oral.

O Vereador Evandro do Depósito, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicita à Mesa Diretora a convocação de uma Sessão Especial, com a finalidade de discutir e tirar dúvidas sobre os projetos que estão em andamento em nosso município, especialmente os relacionados às políticas habitacionais e de apoio social para as famílias afetadas pelos eventos climáticos de maio de 2024, que levaram à decretação do Estado de Calamidade Pública no Rio Grande do Sul. Na referida sessão, propomos a presença das seguintes secretarias: • Secretaria de Assistência Social • Secretaria de Defesa Civil • Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária • Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana O objetivo é que as secretarias envolvidas possam esclarecer dúvidas, fornecer informações detalhadas e discutir sobre os projetos em andamento, além de apresentar as soluções temporárias oferecidas pelo município para garantir a segurança e o bem-estar das famílias atingidas. A presente sessão é de extrema importância para esclarecer a população sobre os procedimentos e avanços desses programas, além de garantir que as ações estejam sendo conduzidas com transparência e eficiência. Solicito, assim, que seja agendada a referida sessão especial e que as secretarias mencionadas sejam devidamente convidadas para participar e colaborar com as explicações necessárias.