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APLO 189/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 074 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026
Data Anexação: 21 de Maio de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 190/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 079 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 1 de Junho de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2026
Data Anexação: 1 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 191/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 080 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 12 de Junho de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026
Data Anexação: 12 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 192/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 081 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 12 de Junho de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026
Data Anexação: 12 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 193/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 081 / 2026 - Anexo 02
Apresentação: 12 de Junho de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026
Data Anexação: 12 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 194/2026 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 082 / 2026 - Anexo 01
Apresentação: 12 de Junho de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026
Data Anexação: 12 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 1/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 01/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 2/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 02/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 3/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 03/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 4/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 04/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 5/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 05/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 6/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 06/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 7/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 07/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 8/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº08/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 9/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 09/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 10/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 10/2026
Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Anexação: 16 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 11/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 11/2026
Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Anexação: 16 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 12/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 12/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 13/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 13/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 14/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 14/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 15/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 15/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 16/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 16/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 17/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 17/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 18/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº18/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 19/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº19/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 20/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº20/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 21/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº21/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 22/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº22/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 23/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº23/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 24/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº24/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 25/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº25/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 26/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº26/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 27/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº27/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 28/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº28/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 29/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº29/2026.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 30/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 30/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 31/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 31/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 32/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 32/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 33/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 33/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 34/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 34/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 35/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 35/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 36/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 36/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 37/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de Lei nº 37/2026
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Data Anexação: 6 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 38/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei nº 38/2026.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:
Amaro da Maré
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 40/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 40/2026
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 41/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 41/2026
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 42/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 42/2026
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 43/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 43/2026
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 45/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de Lei nº 45/2026.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Data Anexação: 6 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 46/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de Lei nº 46/2026.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Data Anexação: 6 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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