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CCJ 24/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°24/2025.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 25/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°25/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 26/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°26/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 27/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°27/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 28/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°028/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 29/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°29/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 30/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°030/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 31/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°031/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
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CCJ 32/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°032/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 33/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão projeto de Lei n°033/2025.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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CCJ 34/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°034/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 35/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°35/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 36/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°036/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 37/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°37/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 38/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°38/2025.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 39/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°39/2025.
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 40/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei n°040.2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 41/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei n°041.2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 42/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei n°042.2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 43/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei n°043.2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 44/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei n°044.2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 45/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei n°045.2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 46/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei n°046.2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 47/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°47/2025.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 48/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidao projeto de lei n°048.2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 49/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°049/2025.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 50/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°050/2025.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 52/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°052/2025.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 53/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°053/2025.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 54/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°054/2025.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 55/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°055/2025.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 56/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°056/2025.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
Data Anexação: 7 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 57/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°057/2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 58/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°058/2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 59/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°059/2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 60/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°060/2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 61/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°061/2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 62/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°062/2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 63/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°063/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 64/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°064/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 65/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°065/2025.
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Data Anexação: 9 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 67/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°67/2025.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
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CCJ 68/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°068/2025
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
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CCJ 69/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°69/2025.
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
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CCJ 70/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°70/2025
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
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CCJ 71/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°071/2025
Apresentação: 26 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Data Anexação: 26 de Maio de 2025
Texto Original
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CCJ 72/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 072/2025.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 73/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 073/2025.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 74/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 074/2025.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 75/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 075/2025.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
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