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CCJ 4/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 04/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 5/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 05/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 6/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 06/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Acompanhar Matéria
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CCJ 7/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 07/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 8/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº08/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 9/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 09/2026.
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 10/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 10/2026
Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Anexação: 16 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 11/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 11/2026
Apresentação: 16 de Janeiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Anexação: 16 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 12/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 12/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 13/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 13/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 14/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 14/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 15/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 15/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 16/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 16/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 17/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 17/2026
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 18/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº18/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 19/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº19/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 20/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº20/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 21/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº21/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 22/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº22/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 23/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº23/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 24/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº24/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 25/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº25/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 26/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº26/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 27/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº27/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 28/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº28/2026.
Apresentação: 9 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Anexação: 9 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 29/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº29/2026.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 30/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 30/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 31/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 31/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 32/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 32/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 33/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 33/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 34/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 34/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 35/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 35/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 36/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de lei nº 36/2026
Apresentação: 23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Data Anexação: 23 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 37/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de Lei nº 37/2026
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026
Data Anexação: 6 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 38/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei nº 38/2026.
Apresentação: 30 de Março de 2026
Autor:
Amaro da Maré
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 40/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 40/2026
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 41/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 41/2026
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 42/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 42/2026
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 43/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 43/2026
Apresentação: 30 de Março de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Data Anexação: 30 de Março de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 45/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de Lei nº 45/2026.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Data Anexação: 6 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 46/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de Lei nº 46/2026.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Data Anexação: 6 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 48/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 48/2026.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Data Anexação: 13 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 49/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão projeto de Lei nº 49/2026.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Data Anexação: 6 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 50/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 50/2026
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 13 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Data Anexação: 13 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 51/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 51/2026.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Data Anexação: 13 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 52/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 52/2026.
Apresentação: 13 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Data Anexação: 13 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 53/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Comissão e Orçamento 53/2026
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026
Data Anexação: 27 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 54/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão de Projeto de Lei nº 54/202.
Apresentação: 20 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Data Anexação: 20 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 55/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão de Projeto de Lei nº 56/2026.
Apresentação: 20 de Abril de 2026
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Data Anexação: 20 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 56/2026 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 56/2026.
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Texto Original
Acompanhar Matéria
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