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APLO 172/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 165 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025  Data Anexação: 30 de Outubro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 173/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
OF.GP.Nº 33/2025 - Retira o Projeto de Lei nº 165/2025.

Apresentação: 4 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025  Data Anexação: 4 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 174/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 170 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 175/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 171 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 176/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 172 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 177/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 172 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 178/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 172 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 179/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 173 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 180/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 173 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 181/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 173 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 182/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 174 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 183/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 174 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 184/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 174 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 185/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 174 / 2025 - Anexo 04

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 186/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 174 / 2025 - Anexo 05

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 187/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 175 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 188/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 178 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 189/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 175 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 190/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 175 / 2025 - Anexo 04

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 191/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 175 / 2025 - Anexo 05

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 192/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 175 / 2025 - Anexo 06

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 193/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 175 / 2025 - Anexo 07

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 194/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 175 / 2025 - Anexo 08

Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025  Data Anexação: 7 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 195/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 176 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 196/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 177 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 197/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 178 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 198/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 179 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 199/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 180 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 200/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 180 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 201/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 180 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 202/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 181 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 203/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 182 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 204/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 183 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 205/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 184 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 206/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 185 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 207/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 185 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 21 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2025  Data Anexação: 21 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 208/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 186 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 209/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 187 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 210/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 187 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
Texto Original

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APLO 211/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 187 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 212/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 187 / 2025 - Anexo 04

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 213/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 188 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 214/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 189 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 215/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 190 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025  Data Anexação: 28 de Novembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 216/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
OF.SG.Nº 69/2025 - Solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 177/2025.

Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025  Data Anexação: 1 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 217/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 191 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2025  Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 218/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 01

Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025  Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 219/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 02

Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025  Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 220/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 03

Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025  Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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APLO 221/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 04

Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:  Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025  Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Poder Executivo - Prefeito
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