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CCJ 37/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 037/2024.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 38/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 038/2024.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 39/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 039/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 40/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 040/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 41/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 041/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 42/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 042/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 43/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 043/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 44/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº044/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 45/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 045/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 46/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 046/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 47/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n°047/2024.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 48/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 048/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 49/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 049/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 50/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 050/2024.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 51/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 051/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 52/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 052/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 53/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n°053/2024.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 54/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n°054/2024.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 55/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n°055/2024.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 56/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n°056/2024.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2024
Data Anexação: 15 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 57/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n°057/2024.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Data Anexação: 15 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 58/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n°058/2024.
Apresentação: 15 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024
Data Anexação: 15 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 59/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 059.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 60/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 060.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 61/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 061.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 62/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 062.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 63/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 063.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 64/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 064.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 65/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 065.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 66/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 066.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 67/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 067.2024.
Apresentação: 4 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2024
Data Anexação: 4 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 68/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°068.2024.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 69/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°069.2024.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 70/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°070.2024.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 71/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°071.2024.
Apresentação: 17 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024
Data Anexação: 17 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 72/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 072/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 73/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 073/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 74/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 074/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 75/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 075/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 76/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 076/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 77/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 077/2024.
Apresentação: 18 de Junho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2024
Data Anexação: 18 de Junho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 78/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°078.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 79/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°079.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 80/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°080.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 81/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°081.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 82/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°082.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 83/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°083.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 84/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°084/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 85/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°085/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 86/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°086/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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