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APLO 222/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 05
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 223/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 192 / 2025 - Anexo 06
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 224/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei Ordinária 192 / 2025 - Anexo 07
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 225/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei Ordinária 193 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 226/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 193 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 227/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 193 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 228/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 193 / 2025 - Anexo 04
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 229/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 230/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 231/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 232/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 05
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 233/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 194 / 2025 - Anexo 05
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 234/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 195 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 235/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 196 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLO 236/2025 - Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Ementa: Projeto de Lei 197 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 5 de Dezembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLC 1/2025 - Anexo Projeto de Lei Complementar
Ementa: Projeto de Lei Complementar 001 / 2025 - Anexo 01
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLC 2/2025 - Anexo Projeto de Lei Complementar
Ementa: Projeto de Lei Complementar 001 / 2025 - Anexo 02
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APLC 3/2025 - Anexo Projeto de Lei Complementar
Ementa: Projeto de Lei Complementar 001 / 2025 - Anexo 03
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Data Anexação: 28 de Novembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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APDL 1/2025 - Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Ofício S/Nº de autoria do Vereador Amaro Azevedo retirando o projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025.
Apresentação: 31 de Julho de 2025
Autor:
Amaro da Maré
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025
Data Anexação: 31 de Julho de 2025
Autor(es):
Amaro da Maré
Texto Original
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CCJ 1/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°01/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 2/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°02/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 3/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°03/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 4/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°04/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 5/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°05/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 6/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°06/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 7/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°07/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 8/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°08/2025.
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 9/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certifico que o Projeto de Lei n. 09/2025 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parcecer constitutcional, por unanimidade de votos da comissão, coforme Ata n. 01/2025
Apresentação: 3 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Data Anexação: 3 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 10/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 10/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 11/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei n°11/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 12/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°12/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 13/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°13/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 14/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°14/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 15/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°15/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 16/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°16/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 17/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei n°17/2025.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 18/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao projeto de Lei 18/2025.
Apresentação: 20 de Janeiro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Data Anexação: 20 de Janeiro de 2025
Texto Original
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CCJ 19/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°019/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 20/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão projeto de Lei n°20/2025.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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CCJ 21/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°021/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Texto Original
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CCJ 24/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°24/2025.
Apresentação: 31 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 25/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°25/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 26/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°26/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 27/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°27/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 28/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°028/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 29/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°29/2025.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Data Anexação: 5 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 30/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°030/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 31/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°031/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
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CCJ 32/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°032/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Data Anexação: 17 de Março de 2025
Texto Original
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CCJ 33/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão projeto de Lei n°033/2025.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2025
Texto Original
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