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CCJ 76/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei 076/2025.
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Data Anexação: 2 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 77/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°77/2025.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 78/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°78/2025.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 79/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°79/2025.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 80/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°80/2025.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 81/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°81/2025.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 82/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°082/2025.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 84/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°84/2025.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 85/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°85/2025.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 86/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°86/2025.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 87/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°87/2025.
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Data Anexação: 16 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 88/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°088/2025.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 89/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°089/2025.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 90/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°090/2025.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 91/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°091/2025.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 92/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°092/2025.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 93/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°093/2025.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Data Anexação: 23 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 94/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº094/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 95/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº095/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 96/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº096/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 97/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº097/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 98/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº098/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 99/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº099/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 100/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do projeto de Lei nº 100/2025.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
Data Anexação: 7 de Julho de 2025
Texto Original
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CCJ 101/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº101/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 102/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº102/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 103/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº103/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 104/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Comissão Justiça nº104/2025.
Apresentação: 30 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Data Anexação: 30 de Junho de 2025
Texto Original
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CCJ 105/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão ao Projeto de Lei nº 105/2025.
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Data Anexação: 7 de Julho de 2025
Texto Original
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CCJ 106/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº106/2025.
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Data Anexação: 21 de Julho de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 107/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº107/2025.
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Data Anexação: 21 de Julho de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 108/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº108/2025.
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Data Anexação: 21 de Julho de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 109/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 109/2025.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Data Anexação: 4 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 110/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei, nº 110/2025.
Apresentação: 28 de Julho de 2025
Texto Original
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CCJ 111/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 111/2025.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Data Anexação: 4 de Agosto de 2025
Texto Original
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CCJ 112/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº 112/2025.
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Data Anexação: 4 de Agosto de 2025
Texto Original
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CCJ 113/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº113/2025.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 114/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº114/2025.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 115/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº115/2025.
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Data Anexação: 11 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 117/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº117/2025.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Data Anexação: 18 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 118/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº118/2025.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 119/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº119/2025.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 120/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº120/2025.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 121/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº121/2025.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 122/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº122/2025.
Apresentação: 22 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025
Data Anexação: 22 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 124/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº124/2025.
Apresentação: 29 de Agosto de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
Data Anexação: 29 de Agosto de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 126/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº126/2025.
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025
Data Anexação: 8 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 127/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 127/2025.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 128/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: certidão da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 128/2025.
Apresentação: 1 de Outubro de 2025
Autor:
Claiton Dornelles
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025
Data Anexação: 1 de Outubro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 129/2025 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei nº129/2025.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025
Data Anexação: 15 de Setembro de 2025
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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