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PLO 43/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº43/2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria da Saúde e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Março de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº44/2026 - Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras Providências.
Apresentação: 20 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Retirado pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Matéria Anexada:
Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 134 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 45/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº45/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.620,48 (Dois mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 46/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 351.000,00 (Trezentos e cinquenta e um mil reais) e dá outras providencias.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 47/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº47/2026 - Dispõe sobre as Normas Gerais e Regulamentações dos Conselhos Municipais do Município de São Jerônimo, e dá outras providencias.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Retirado pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Abril de 2026
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 56 de 2026
Data Anexação: 13 de Abril de 2026
Autor(es):
Hamilton Ferreira Anselmo - Procurador Legislativo
Matéria Anexada:
Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 134 de 2026
Data Anexação: 15 de Abril de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 48/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº48/2026 - Dispõe sobre a Criação do Centro Conecta no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providencias.
Apresentação: 27 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 49/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 9.203.282,06 (Nove milhões, duzentos e três mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Março de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 50/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 51/2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidor para a Secretaria da Saúde e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 52/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 52/2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 53/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 53/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 608.566,99 (Seiscentos e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 54/2026 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 55/2026 - Dispõe sobre a Criação do Departamento da Diversidade, que tem por objetivo gerir a Política Municipal da população LGBTQIAPN+, e dá outras providencias.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 56/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº56/2026 - Dispõe sobre a Punição a toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra qualquer cidadão LGBTQIAPN+, e dá outras providencias.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 12 de Maio de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 57/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei nº 57/2026 - Institui o Prêmio Municipal de Reconhecimento à Trajetória de Pessoas Negras, denominado “Prêmio Jair Ribeiro”, destinado a homenagear anualmente personalidades negras que tenham se destacado em âmbito municipal, e dá outras providencias.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 058 / 2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.292,18 (Trinta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e dezoito centavos e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 59/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 059 / 2026 - Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde do Município de São Jerônimo e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 28 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 60/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 060 / 2026 - Altera a Lei Municipal 4.693/2026 de 14 de abril de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Maio de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 061 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Educação e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Abril de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Maio de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 62/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 062 / 2026 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a Comunidade Terapêutica Despertar e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Maio de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 63/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 063 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Área da Saúde..
Apresentação: 8 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 64/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 064 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidor para a Área da Saúde.
Apresentação: 8 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 65/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 065 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Área de Saúde.
Apresentação: 8 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 66/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 066 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 67/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 067 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de 01 (um) Assistente Social e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 068 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de um (01) Psicólogo e dá outras
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 069 / 2026 -Autoriza a Contratação de Servidor para a Secretária Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 70/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 070 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Educação e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 71/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 071 / 2026 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Infraestrutura e Administração e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 72/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 072 / 2026 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a Comunidade Terapeutica Despertar e da outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Maio de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 73/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 073 / 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivo de Conformidade com a Lei 4.154/22 a empresa METALÚRGICA METAL SERVICE e dá outras providencias.
Apresentação: 15 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Maio de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 74/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 074 / 2026 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Prefeitura Municipal de São Jerônimo - PMSJ
Status: Aguardando Sanção da Lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 26 de Maio de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 75/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 075 / 2026 - Reajusta a Tabela de Pagamentos dos Vencimentos dos Servidores Municipais de Cargos de Provimento Efetivo, Estagiários, Celetistas e Demais Servidores e da Outras Providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Retirado pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Ofício Recebido do Prefeito nº 55 de 2026
Data Anexação: 9 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 76/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 076 / 2026 - Reajusta as Tabelas de Pagamento dos Vencimentos dos Integrantes do Magistério Público de São Jerônimo e da outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Retirado pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Ofício Recebido do Prefeito nº 55 de 2026
Data Anexação: 9 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 77/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 077 / 2026 - Estabelece o Índice para a Revisão Geral Anual dos Proventos dos Aposentados e das Pensões do Poder Executivo e da outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Retirado pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Ofício Recebido do Prefeito nº 55 de 2026
Data Anexação: 9 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 78/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei Ordinária 078 / 2026 - Reajusta o Vale Alimentação dos Servidores Municipais Estabelecido pela Lei Municipal 3.589/2017 e da outras provdiências.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Retirado pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Ofício Recebido do Prefeito nº 55 de 2026
Data Anexação: 9 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 79/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 079 / 2026 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de São Jerônimo e da outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Retirado pelo Autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 190 de 2026
Data Anexação: 1 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexada:
Ofício Recebido do Prefeito nº 55 de 2026
Data Anexação: 9 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 80/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 080 / 2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.245.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e cinco mil reais) e dá outras providencias.
Apresentação: 12 de Junho de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: PL - Procuradoria Legislativa
Status: Com o Procurador para parecer.
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 191 de 2026
Data Anexação: 12 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 81/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 081 / 2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.306.145,00 (Um milhão, trezentos e seis mil, cento e quarenta e cinco reais) e dá outras providencias.
Apresentação: 12 de Junho de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: PL - Procuradoria Legislativa
Status: Com o Procurador para parecer.
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 192 de 2026
Data Anexação: 12 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexada:
Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 193 de 2026
Data Anexação: 12 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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PLO 82/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei 082 / 2026 - Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Jerônimo/RS, estabelece diretrizes gerais e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2026
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: PL - Procuradoria Legislativa
Status: Com o Procurador para parecer.
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Anexo de Projeto de Lei Ordinário nº 194 de 2026
Data Anexação: 12 de Junho de 2026
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PLO 83/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROJETO DE LEI N° 083, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Concede revisão geral anual à remuneração dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos efetivos, cargos em comissão, empregados públicos celetistas, contratados temporários, aposentados e pensionistas com direito à paridade, altera tabelas remuneratórias e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2026
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Para parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 86 de 2026
Data Anexação: 16 de Junho de 2026
Autor(es):
Hamilton Ferreira Anselmo - Procurador Legislativo
Texto Original
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PLO 84/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROJETO DE LEI N° 084, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a revisão anual das tabelas de vencimentos dos integrantes do Magistério Público Municipal de São Jerônimo e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2026
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Para parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 87 de 2026
Data Anexação: 16 de Junho de 2026
Autor(es):
Hamilton Ferreira Anselmo - Procurador Legislativo
Texto Original
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PLO 85/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROJETO DE LEI N° 085, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre o reajustamento dos proventos de aposentadoria e das pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jerônimo que não possuem direito à paridade remuneratória e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2026
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Para parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 89 de 2026
Data Anexação: 16 de Junho de 2026
Autor(es):
Hamilton Ferreira Anselmo - Procurador Legislativo
Texto Original
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PLO 86/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROJETO DE LEI N° 086, DE 12 DE JUNHO DE 2026 - Dispõe sobre a atualização dos valores do Vale-Alimentação dos servidores públicos municipais instituído pela Lei Municipal nº 3.589/2017 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2026
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Para parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 89 de 2026
Data Anexação: 16 de Junho de 2026
Autor(es):
Hamilton Ferreira Anselmo - Procurador Legislativo
Texto Original
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PRE 1/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Projeto de Resolução nº 01/2026. - Regulamenta os procedimentos de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratações de serviços no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Janeiro de 2026
Protocolo: 1/2026, Data Protocolo:
09/01/2026 -
Horário: 15:25:13
Autor:
Ratinho da Iluminação
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 13 de Janeiro de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 2/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Projeto de Resolução nº 02/2026 - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 176.615,26.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Autor:
Ratinho da Iluminação
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 7 de Abril de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 3/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Projeto de Resolução nº 03/2026 - Regulamenta e dispõe sobre o fluxo interno da fase preparatória, da seleção do fornecedor e da execução contratual nas contratações realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, define as atribuições da Comissão de Almoxarifado, da Comissão de Patrimônio, da Comissão de Planejamento, da Comissão de Compras, da Equipe de Apoio, dos Agentes de Contratação e da Comissão de Fiscalização, e disciplina o uso auxiliar de ferramentas de inteligência artificial.
Apresentação: 11 de Maio de 2026
Protocolo: 58/2026, Data Protocolo:
11/05/2026 -
Horário: 10:43:02
Autor:
Ratinho da Iluminação
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 27 de Maio de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 4/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Projeto de resolução nº 04/2026 - Cria o Regimento Interno do Projeto de Vereador Mirim da Câmara de Verdores de São Jerônimo/RS.
Apresentação: 21 de Maio de 2026
Protocolo: 71/2026, Data Protocolo:
21/05/2026 -
Horário: 11:29:34
Autor:
Ratinho da Iluminação
Localização Atual: Secretaria - SEC
Status: Projeto Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 16 de Junho de 2026
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 5/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Projeto de Resolução nº 05/2026 - Dispõe sobre o reajuste do Vale-Alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal de São Jerônimo e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Junho de 2026
Autor:
Ratinho da Iluminação
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Para parecer de comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 22 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 90 de 2026
Data Anexação: 16 de Junho de 2026
Autor(es):
Hamilton Ferreira Anselmo - Procurador Legislativo
Texto Original
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PRE 6/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Projeto de Resolução nº 06/2026 - Fica o Poder Legislativo Autorizado a abrir um créditop suplementar no valor de R$ 35.073,35.
Apresentação: 15 de Junho de 2026
Autor:
Ratinho da Iluminação
Localização Atual: Plenário - PLE
Status: Incluído para Leitura
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Junho de 2026
Data da última Tramitação: 15 de Junho de 2026
Texto Original
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