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CCJ 80/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°080.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 81/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°081.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 82/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°082.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 83/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei n°083.2024.
Apresentação: 1 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024
Data Anexação: 1 de Julho de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 84/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°084/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 85/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°085/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 86/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°086/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 87/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°087/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 88/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°088/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 89/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°089/2024.
Apresentação: 15 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2024
Data Anexação: 15 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 90/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 090/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 91/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 091/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 92/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 092/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 93/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 093/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 94/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 094/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 95/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de lei nº 095/2024.
Apresentação: 22 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024
Data Anexação: 22 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 96/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°096/2024.
Apresentação: 29 de Julho de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2024
Data Anexação: 29 de Julho de 2024
Texto Original
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CCJ 97/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 097/2024.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 98/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 098/2024.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 99/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 099/2024.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 100/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n° 100/2024.
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024
Data Anexação: 5 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 101/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°101/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 102/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°102/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 103/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°103/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 104/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°104/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 105/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°105/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 106/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°106/2024.
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
Data Anexação: 19 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 107/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°107/2024.
Apresentação: 26 de Agosto de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024
Data Anexação: 26 de Agosto de 2024
Texto Original
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CCJ 108/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°108/2024.
Apresentação: 2 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
Data Anexação: 2 de Setembro de 2024
Texto Original
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CCJ 109/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°109.204.
Apresentação: 9 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024
Data Anexação: 9 de Setembro de 2024
Texto Original
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CCJ 111/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 111.2024.
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024
Data Anexação: 16 de Setembro de 2024
Texto Original
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CCJ 112/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 112.2024
Apresentação: 16 de Setembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024
Data Anexação: 16 de Setembro de 2024
Texto Original
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CCJ 113/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°113.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 114/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº114/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 116/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°116.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 117/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°117.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 118/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°118.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 119/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei n°119.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 120/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°120.2024.
Apresentação: 7 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024
Data Anexação: 7 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 121/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº121/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 122/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº122/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 123/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº123/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 124/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº124/2024.
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2024
Data Anexação: 29 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 125/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°0125/2024.
Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2024
Data Anexação: 11 de Novembro de 2024
Texto Original
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CCJ 126/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº126/2024.
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2024
Data Anexação: 18 de Novembro de 2024
Texto Original
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CCJ 127/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº127/2024.
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2024
Data Anexação: 18 de Novembro de 2024
Texto Original
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CCJ 128/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº128/2024.
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2024
Data Anexação: 18 de Novembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 129/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº129/2024.
Apresentação: 18 de Novembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024
Data Anexação: 18 de Novembro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 130/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº130/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2024
Texto Original
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CCJ 131/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei nº131/2024.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024
Data Anexação: 2 de Dezembro de 2024
Texto Original
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