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Parecer Jurídico do Projeto de Lei Executivo nº 043/2026.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026.

Parecer ao Projeto de Lei nº 29/2026 - Dispõe sobre a Criação e Implantação do Conselho Municipal de Fiscalização e Proteção da Orla do Rio Jacuí e dá outras providências.

Parecer Jurídico Projeto de Resolução nº 02/2026 - Fica autorizado o Poder Legislativo a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 176.615,26.

Parecer Jurídico Projeto de Lei do Executivo nº 045/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 2.620,48 (Dois mil seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) E dá outras providências.

Parecer Jurídico Projeto de Lei do Executivo nº 046/2026 - Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Valor de R$ 351.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) E dá outras providências.

Parecer Jurídico Projeto de Lei do Executivo nº 049/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no Valor de R$ 9.230.282,06 (Nove milhões, duzentos e trinta mil, duzentos e oitenta e dois reais e seis centavos) e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei n° 047/2026 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E REGULAMENTAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei n° 050/2026 - FICA О PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00(trinta e dois mil reais). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei n° 051/2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDOR PARA A SECRETARIA DA SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei n° 052/2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer do Projeto de Lei nº 48/2026 - Dispõe sobre a criação do Centro Conecta no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Parecer do Projeto de Lei nº 54/2026 - Dispõe sobre o uso de nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres, transsexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 55/2026 - Dispõe sobre a criação do Departamento da Diversidade, que tem por objetivo gerir a Política Municipal da População LGBTQIAPN+ e dá outras providências.

Parecer Jurídico ao projeto de Lei nº 56/2026 - Dispõe sobre a punição atentatória ou discriminativa praticada contra qualquer cidadão LGBTQJAPN+ e dá outras providências.

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 57/2026 - Institui o Prêmio Municipal de reconhecimento a trajetória de pessoas Negras, denominado de Prêmio Jair Ribeiro destinado a homenagear anualmente personalidades negras que tenham se destacado em âmbito municipal e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei Executivo nº 053/2026.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 058/2026.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 059/2026.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 061/2026.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei n° 060/2026 - Altera a Lei Municipal 4.693/2026 fe 14 de Abril de 2026. E dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 062/2026 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 063/2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ÁREA DA SAÚDE.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 064/2026 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE.

Parecer Jurídico n° 65/2026 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE.

Parecer Jurídico do Projeto de Resolução nº 03/2026 - Regulamenta e dispõe sobre o fluxo interno da fase preparatória, da seleção do fornecedor e da execução contratual nas contratações realizadas pela Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, define as atribuições da Comissão de Almoxarifado, da Comissão de Patrimônio, da Comissão de Planejamento, da Comissão de Compras, da Equipe de Apoio, dos Agentes de Contratação e da Comissão de Fiscalização, e disciplina o uso auxiliar de ferramentas de inteligência artificial.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 66/2026 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 67/2026 - Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Assistente Social e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 68/2026 -Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Assistente Social e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 69/2026 - Autoriza a contratação de Servidor para a Secretaria Municipal de Assstência Social e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 70/2026 - Autoriza contratação emergencial de Servidores para a Secretaria de Educação e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 71/2026 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para a Secretaria de Infraestrutura e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 72/2026 - Autoriza a realização de parceria voluntária com a Comunidade Terapêutica Despertar e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 73/2026 - Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder incentivo de conformidade com a Lei nº 4.154/22 A empresa Metalúrgica Metal Service e dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 74/2026 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Conselho Municipal de proteção e Bem-Estar Animal. E dá outras providências.

Parecer Jurídico do Projeto de resolução n° 04/2026 - Regimento interno do Projeto Vereador Mirim da Câmara de Vereadores de São Jerônimo.

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 83/2026.

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 84/2026.

Parecer ao Projeto de Lei nº 85/2026.

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 86/2026.

Parecer ao Projeto de Resolução nº 05/2026.

Parecer Jurídico do Projeto de Lei Legislativo nº 06/2026.

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Legislativo nº 07/2026.

Parecer ao Projeto de Lei Legislativo nº 08/2026.

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 09/2026.

Resolução nº 01/2026 - Regulamenta os procedimentos de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratações de serviços no âmbito do poder Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Resolução de Mesa n° 01/2026 - Dispõe sobre a regulamentação da participação de servidores em cursos e capacitações dentro e fora do Estado e dá outras providências.

Moção de Protesto O Vereador Paulo Sergio, integrante da Bancada do Progressistas juntamente com os colegas vereadores Renato Ferreira (PSDB), Claiton Dornelles (PSDB), Antonio Machado (PL), Elisamara Souza (PSDB), Danrlei Massena (PDT), Fernando Cairuga (PSDB), Leni Sampaio (PL), Amaro Azevedo (PDT), Evandro Oliveira (REPUBLICANOS) e Roger Marques (REPUBLICANOS) na forma regimental, após ouvido o Plenário, solicitam a Mesa Diretora que seja encaminhada uma moção de Protesto a Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra); e ao Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco) e a mesma encaminhe para as empresas fumageiras associadas. A cadeia produtiva do tabaco sustenta centenas de famílias na zona rural de São Jerônimo/RS e movimenta a economia municipal. No entanto, o cenário atual de comercialização tornou-se insustentável. Reivindicamos e pontuamos o seguinte: Defasagem de Preços: Os valores pagos pelo quilo do fumo estão sendo incapazes de cobrir o aumento real dos custos de produção, que incluem insumos, energia e mão de obra. Classificação Injusta: Há uma desvalorização contínua do produto na hora da pesagem e classificação, gerando prejuízos incalculáveis para quem se dedica o ano todo à lavoura. Falta de Apoio Institucional: Enquanto os lucros das indústrias exportadoras se mantêm em alta, o agricultor é deixado à margem, sem uma política de preços mínimos que garanta a dignidade e a sucessão rural. Diante disso, exigimos das indústrias representadas pelo SindiTabaco uma revisão imediata da tabela de preços e maior transparência e justiça na classificação do tabaco. A produção de fumo só existe graças ao suor do agricultor, que não pode continuar arcando com o ônus de uma cadeia que penaliza a ponta mais fraca. Justificativa: Oral.

O Vereador Evandro Oliveira, integrante da Bancada do Republicanos, na forma regimental e após ouvido o Plenário, solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha, que através da Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana e Habitação, adote as seguintes providências: 1. A suspensão temporária das demolições de imóveis revertidos ao patrimônio público municipal em razão do programa habitacional federal “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução/Compra Assistida”; 2. A realização de avaliação técnica de habitabilidade e viabilidade estrutural dos referidos imóveis; 3. O encaminhamento a este Gabinete da listagem completa dos endereços dos imóveis incorporados ao patrimônio municipal, oriundos do programa mencionado; 4. A análise da viabilidade de instituição de programa municipal de reaproveitamento habitacional, com eventual destinação social às famílias não contempladas pelo programa federal. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Considerando a execução, no âmbito do Município de São Jerônimo/RS, do programa federal “Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução/Compra Assistida”, destinado ao reassentamento das famílias atingidas pelas cheias; Considerando que diversos imóveis anteriormente pertencentes aos beneficiários foram cedidos ao Município como contrapartida, sendo incorporados ao patrimônio público; Considerando que há previsão de demolição imediata dessas estruturas, independentemente de análise técnica individualizada quanto à possibilidade de reaproveitamento; Considerando que parte das famílias residentes em áreas próximas ao Rio Jacuí não foi contemplada pelo programa federal, seja por critérios técnicos, cadastrais ou documentais, permanecendo em situação de vulnerabilidade social; Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 6º, assegura o direito social à moradia, e que o art. 37 estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública; Considerando ainda que a Lei Orgânica Municipal impõe ao Poder Público o dever de promover políticas habitacionais e garantir a função social da propriedade pública; INDICAÇÕES 1. Suspensão das demolições Que o Executivo Municipal suspenda temporariamente as demolições até a conclusão de laudo técnico individualizado, elaborado por profissional habilitado, que ateste a inviabilidade estrutural ou o risco iminente à segurança pública. 2. Transparência e acesso à informação Que seja fornecida relação detalhada dos imóveis incorporados ao patrimônio municipal, com respectivos endereços e situação jurídica, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa. 3. Programa de Reutilização Habitacional Que a Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Defesa Civil e o setor de engenharia do Município, proceda levantamento técnico-social visando identificar imóveis com potencial de recuperação, avaliando sua destinação provisória ou definitiva às famílias ribeirinhas remanescentes não contempladas pelo programa federal. JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa assegurar a correta aplicação dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade na gestão do patrimônio público, evitando a destruição de bens que eventualmente possam cumprir função social relevante. A demolição indiscriminada de imóveis potencialmente habitáveis, enquanto famílias do Município de São Jerônimo permanecem em situação de vulnerabilidade, pode representar desperdício de recursos públicos e afronta ao direito social à moradia. Cabe ao Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador e propositivo, buscando alternativas que conciliem responsabilidade administrativa, segurança jurídica e justiça social, garantindo que o interesse público prevaleça na destinação do patrimônio municipal.

O Vereador Renato Ferreira, integrante da Bancada do PSDB, na forma regimental, após ouvido o Plenário, vem por meio desta solicitar a Secretária de Obras que seja feito o aterro e consequentemente a elevação da estrada principal do Bairro Porto do Conde, aproximadamente 400m, onde é o ponto mais baixo, lembrando que já faz quase um ano que a terra está no local aguardando o serviço ser concluído. Justificativa: Oral