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APDL 16/2024 - Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Anexo Projeto de Decreto Legislativo n°05.2024 14.10.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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APDL 17/2024 - Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Anexo Projeto de Decreto Legislativo n°06.2024 14.10.2024
Apresentação: 14 de Outubro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Autor(es):
Filipe Pico
Texto Original
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CCJ 1/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 01/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 2/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 02/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 3/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 02/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 4/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 04/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 5/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 05/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 6/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 06/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 7/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 07/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 8/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 08/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 9/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 09/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 10/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão de Projeto de Lei 10/2024.
Apresentação: 15 de Janeiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Data Anexação: 15 de Janeiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 11/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei Executivo n°11/2024.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 12/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei do Executivo n°12/2024.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 13/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei do Executivo n°13/2024.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 14/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei do Executivo n°14/2024.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 15/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei do Executivo n°15/2024.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Data Anexação: 19 de Fevereiro de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 16/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certifico que o Projeto de Lei nº 16/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 03/2023.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024
Data Anexação: 14 de Outubro de 2024
Texto Original
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CCJ 17/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certifico que o Projeto de Lei nº 17/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 03/2023.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 18/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certifico que o Projeto de Lei nº 18/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 03/2023.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 19/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certifico que o Projeto de Lei nº 19/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 03/2023.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 20/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°20/2024.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 21/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°21/2024.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 22/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certifico que o Projeto de Lei nº 22/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 03/2023.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 23/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão Projeto de Lei n°23/2024.
Apresentação: 11 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024
Data Anexação: 11 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 24/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei nº 24/2024.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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CCJ 25/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei nº 25/2024.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 26/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei nº 26/2024.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 27/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei nº 27/2024.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
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CCJ 28/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão do Projeto de Lei nº 28/2024.
Apresentação: 18 de Março de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Data Anexação: 18 de Março de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 29/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 29/2024.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 30/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 30/2024.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 31/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 31/2024.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 32/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 32/2024.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 33/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 33/2024.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 34/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 34/2024.
Apresentação: 8 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024
Data Anexação: 8 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 35/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 035/2024.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 36/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 036/2024.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 37/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 037/2024.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 38/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n° 038/2024.
Apresentação: 15 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Data Anexação: 15 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 39/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 039/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 40/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 040/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 41/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 041/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 42/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 042/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 43/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº 043/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 44/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão nº044/2024.
Apresentação: 22 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Data Anexação: 22 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 45/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 045/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 46/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 046/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 47/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão n°047/2024.
Apresentação: 13 de Maio de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Data Anexação: 13 de Maio de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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CCJ 48/2024 - Certidão Comissão de Justiça
Ementa: Certidão 048/2024.
Apresentação: 29 de Abril de 2024
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Data Anexação: 29 de Abril de 2024
Autor(es):
Poder Executivo - Prefeito
Texto Original
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